Evolução da administração pública no Brasil

Administração Pública e Sua Evolução no Brasil

A história da Administração Pública no Brasil pode ser analisada levando-se em consideração três modelos de administração: modelo patrimonialista, modelo burocrático e modelo gerencial.Cada modelo de gestão é classificado de acordo com o momento vivenciado pela sociedade e conforme a administração dos bens públicos.A Administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que […]

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Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

O instituto da Responsabilidade Civil no Direito Civil consiste na obrigação que uma pessoa tem de reparar um prejuízo causado a outra pessoa.Conforme preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outra pessoa, comete ato ilícito e ficará […]

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Princípios da atividade jurisdicional

Princípios da Atividade Jurisdicional

A atividade jurisdicional é uma atividade substitutiva, tradicionalmente exercida pelo Estado através do Poder Judiciário, que consiste em resolver conflitos de interesses entre particulares ou entre o Estado e o particular, mediante provocação do interessado.Tem por finalidade aplicar o direito ao caso concreto e em caráter definitivo.Para que a atividade jurisdicional possa ser exercida conforme […]

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Teoria do Crime

Teoria do Crime

Teoria do Crime – O que é crime Teoria do crime é uma matéria estudada na Parte Geral do Direito Penal e abrange diversos conceitos, dentre eles, o próprio conceito de crime. Crime, de acordo com a maior parte da doutrina penalista, consiste na realização de um fato típico, ilícito e culpável, na qual a lei […]

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Lei dos remédios

Lei dos Remédios e Sua Inconstitucionalidade

Lei dos Remédios é a Lei n° 9.677/98, que alterou os dispositivos constantes do Capítulo III do Título VIII do Código Penal Brasileiro, que tipifica os crimes contra a saúde pública.O legislador optou por adotar penas mais severas e desproporcionais criando novas condutas delituosas e ignorando princípios fundamentais da Constituição e do próprio Direito Penal.A […]

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Controle da Administracao Publica

Controle da Administração Pública e Sua Classificação

Controle dos atos administrativos consiste no poder-dever de vigilância e correção exercido pela Administração Pública praticante do ato ou por outro órgão de outro poder, sobre a atividade administrativa. É a fiscalização que incide sobre a atividade administrativa como um todo.A finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que a mesma atue em conformidade com os […]

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Cursos a Distância EAD

Cursos a Distância x Ensino Presencial

Cursos a distância (EAD – Ensino a Distância) são, basicamente, aqueles cursos que não exigem a presença física do aluno ou do professor. A existência (e muitas das vantagens) de cursos a distância dos mais diversos já não é mais novidade para ninguém.Encontramos por todos os lados defensores do modelo de ensino a distância, mas na […]

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Bens Públicos

Bens Públicos: O que é, Espécies de Bens Públicos e Formas de Uso

De acordo com a corrente legal o bem é considerado público quando é de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas de Direito Público e Associações Públicas).Da mesma forma, seriam bens privados aqueles de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Privado (Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas […]

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Desapropriacao

Desapropriação: O Que é, Tipos, e Quando Ocorre

Despropriação é o processo administrativo por meio do qual o poder púbico despoja compulsoriamente a propriedade alheia em razão de interesse público, e que, em regra, gera o dever de pagar uma indenização prévia, justa e em dinheiro.Na desapropriação, o Estado toma para si uma propriedade privada. Tal intervenção pode ser justificada por motivos de […]

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