Contrato - Direito Contratual

Contratos: Eficácia em Relação à Terceiros

Em princípio o contrato pode ser definido como o acordo de vontades destinado a produzir direitos e obrigações apenas para as partes envolvidas na formação do mesmo. Um dos princípios mais importantes do direito contratual é o da relatividade dos contratos. De acordo com tal princípio, os contratos vinculam apenas as partes que participaram de sua formação.No […]

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Poderes da Administração Pública

Poderes da Administração Pública

Poderes da Administração Pública, ou Poderes Administrativos, são instrumentos que a Administração possui para que possa cumprir efetivamente suas funções visando o interesse público. Isso porque a administração pública se encontra em posição de supremacia perante o particular. O poder de que o administrador se utiliza para cumprir suas funções é considerado um poder–dever. Clique para […]

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Formas de Extincao dos Atos Administrativos

Formas de Extinção dos Atos Administrativos

São formas de extinção dos Atos administrativos: anulação, revogação, cassação, caducidade, contraposição, extinção natural, extinção objetiva e extinção subjetiva.AnulaçãoAnulação é a extinção do ato administrativo ilegal pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. O ato sujeito à anulação, nasceu inválido, não observando o princípio da legalidade.A anulação é uma medida de controle interno, exercido pela […]

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Principios do Direito Penal

Princípios do Direito Penal

Para a orientação e aplicação do Direito Penal é necessário o estudo dos princípios constitucionais, penais e constitucionais penais, que norteiam o rumo da Ciência Penal.Existem inúmeros outros preceitos que se aplicam a esse ramo do Direito, mas iremos analisar apenas os mais importantes para a compreensão básica da matéria.Princípio da Intervenção MínimaO princípio da […]

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Origem e evolucao das penas

Origem e Evolução das Penas

Origem das Penas: Período Pré-histórico Durante o período pré-histórico, os homens se dedicavam a retirar da natureza seus meios de sustento.O deslocamento na busca de ambientes propícios à sobrevivência caracterizou por muito tempo a vida dos seres humanos que com o passar do tempo foram forçados a agrupar-se e organizar-se construindo estruturas sociais e políticas cada […]

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Direito Empresarial Principios Aplicaveis

Direito Empresarial: Princípios Aplicáveis

O direito empresarial é regulamentado por normas especiais para disciplinar o mercado econômico.A livre iniciativa, a propriedade privada e a autonomia da vontade são valores e princípios relevantes para a construção e manutenção da economia.Sem essas liberdades consagradas no âmbito empresarial, não seria possível o desenvolvimento econômico e a consequente evolução da sociedade.Princípio da Livre […]

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Direito Empresarial Evolucao Historica

Direito Empresarial: Evolução Histórica

A primeira fase na Evolução do Direito Empresarial tem início na Idade Média (Século XII) momento em que a Igreja e o Estado formavam uma só realidade social.Assim, o direito comercial nasceu como um direito costumeiro, advindo da própria dinâmica da atividade mercantil – sem a participação do Estado.Fase SubjetivistaA fase subjetivista foi uma fase […]

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