Category Archives for "Direito Administrativo"

Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

Os princípios no âmbito jurídico são necessários e importantes para orientar o estudo do Direito, principalmente do Direito Administrativo. A Constituição Federal dispõe expressamente em seu  Art. 37, sobre os princípios da Administração Pública, que orientam a atuação do poder público.Os princípios da Administração Pública não estão taxativamente previstos no art. 37 da CF/1988.Os princípios […]

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Agente público

Agentes Públicos

Agentes Públicos são indivíduos que mantêm um vínculo com o Poder Público por meio de eleição, nomeação, contratação, designação ou qualquer outra forma de investidura. São todas as pessoas físicas vinculadas, definitiva ou transitoriamente, ao exercício de uma função pública. (Bandeira de Mello)A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traz, em seu art. 2º, a […]

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Evolução da administração pública no Brasil

Administração Pública e Sua Evolução no Brasil

A história da Administração Pública no Brasil pode ser analisada levando-se em consideração três modelos de administração: modelo patrimonialista, modelo burocrático e modelo gerencial.Cada modelo de gestão é classificado de acordo com o momento vivenciado pela sociedade e conforme a administração dos bens públicos.A Administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que […]

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Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

O instituto da Responsabilidade Civil no Direito Civil consiste na obrigação que uma pessoa tem de reparar um prejuízo causado a outra pessoa.Conforme preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outra pessoa, comete ato ilícito e ficará […]

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Controle da Administracao Publica

Controle da Administração Pública e Sua Classificação

Controle dos atos administrativos consiste no poder-dever de vigilância e correção exercido pela Administração Pública praticante do ato ou por outro órgão de outro poder, sobre a atividade administrativa. É a fiscalização que incide sobre a atividade administrativa como um todo.A finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que a mesma atue em conformidade com os […]

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Bens Públicos

Bens Públicos: O que é, Espécies de Bens Públicos e Formas de Uso

De acordo com a corrente legal o bem é considerado público quando é de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Fundações Públicas de Direito Público e Associações Públicas).Da mesma forma, seriam bens privados aqueles de titularidade das pessoas jurídicas de Direito Privado (Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas […]

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Desapropriacao

Desapropriação: O Que é, Tipos, e Quando Ocorre

Despropriação é o processo administrativo por meio do qual o poder púbico despoja compulsoriamente a propriedade alheia em razão de interesse público, e que, em regra, gera o dever de pagar uma indenização prévia, justa e em dinheiro.Na desapropriação, o Estado toma para si uma propriedade privada. Tal intervenção pode ser justificada por motivos de […]

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Poderes da Administração Pública

Poderes da Administração Pública

Poderes da Administração Pública, ou Poderes Administrativos, são instrumentos que a Administração possui para que possa cumprir efetivamente suas funções visando o interesse público. Isso porque a administração pública se encontra em posição de supremacia perante o particular. O poder de que o administrador se utiliza para cumprir suas funções é considerado um poder–dever. Clique para […]

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Formas de Extincao dos Atos Administrativos

Formas de Extinção dos Atos Administrativos

São formas de extinção dos Atos administrativos: anulação, revogação, cassação, caducidade, contraposição, extinção natural, extinção objetiva e extinção subjetiva.AnulaçãoAnulação é a extinção do ato administrativo ilegal pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. O ato sujeito à anulação, nasceu inválido, não observando o princípio da legalidade.A anulação é uma medida de controle interno, exercido pela […]

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