Category Archives for "Direito"

Tributos

Tributo

Tributo é o ingresso público que entra para os cofres da Administração Pública. Consiste em uma receita derivada, obtida da exploração do patrimônio privado.Conforme o art.3˚ do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada […]

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Normas constitucionais martelo de juiz livros de direito balanca da justica

Normas Constitucionais: Eficácia Jurídica e Aplicabilidade

Normas Constitucionais são regras e princípios que podem ser encontradas no texto da Constituição Brasileira de 1988. São normas que o Legislador Constituinte elegeu como constitucional, estruturando o Estado e limitando sua atuação por meio de direitos e garantias fundamentais.Ao analisar as normas constitucionais podemos perceber que elas apresentam diferentes graus de eficácia jurídica e […]

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Interpretação Constitucional

Interpretação Constitucional

Interpretação Constitucional é uma metodologia utilizada para buscar o entendimento mais adequado de uma norma constitucional, ao tentar resolver um problema, fazendo com que a solução para conflito seja a mais justa possível.A Interpretação Constitucional é um tópico eminentemente prático e útil à atividade diária do operador do Direito.Os interesses que determinada norma visa regular […]

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Constitucionalismo Brasileiro

Constitucionalismo Brasileiro e sua Evolução

Introdução ao Constitucionalismo Brasileiro O Constitucionalismo Brasileiro teve suas raízes em 1808, ano em que o Império Português fugiu para o Brasil, uma vez que as tropas napoleônicas ocuparam as terras de Portugal.O aparato administrativo do Império chegou ao Rio de Janeiro causando profundas modificações em vários aspectos da colônia.Em 1816, Napoleão Bonaparte finalmente foi derrotado, […]

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Calúnia Crimes contra a Honra Direito Penal Algemas martelo de juiz e livros

Calúnia – Crimes Contra a Honra

Calúnia é um crime praticado contra a honra de uma pessoa e consiste em atribuir a alguém, falsamente, um fato determinado e definido como crime – art.138 do Código Penal. Comete calúnia quem imputa a alguém, falsamente, a prática de um crime que a pessoa não cometeu ou de um fato definido como crime, que não […]

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Direito na Pré História

Direito na Pré História

Direito na Pré História: Introdução O Direito na Pré História teve relevante importância na criação das formas de se organizar a sociedade e de pensar o mundo jurídico levando em consideração a não existência da escrita.A aproximadamente 10.000 a.C. as sociedades antigas, ainda pré-históricas, viviam em um sistema de organização onde o que importava era apenas […]

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Constituição

Constituição: Conceitos, Classificações e Elementos

A Constituição é o modo pelo qual um Estado se organiza. A capacidade de produzir e de aplicar o Direito, ou seja, de prescrever normas de conduta para uma determinada sociedade, pertence ao Estado organizado e essa função de organização do poder político pode ser atribuída à uma Constituição. A Constituição é o modo pelo […]

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Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

Os princípios no âmbito jurídico são necessários e importantes para orientar o estudo do Direito, principalmente do Direito Administrativo. A Constituição Federal dispõe expressamente em seu  Art. 37, sobre os princípios da Administração Pública, que orientam a atuação do poder público.Os princípios da Administração Pública não estão taxativamente previstos no art. 37 da CF/1988.Os princípios […]

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Agente público

Agentes Públicos

Agentes Públicos são indivíduos que mantêm um vínculo com o Poder Público por meio de eleição, nomeação, contratação, designação ou qualquer outra forma de investidura. São todas as pessoas físicas vinculadas, definitiva ou transitoriamente, ao exercício de uma função pública. (Bandeira de Mello)A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traz, em seu art. 2º, a […]

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