Normas Constitucionais: Eficácia Jurídica e Aplicabilidade

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Normas Constitucionais são regras e princípios que podem ser encontradas no texto da Constituição Brasileira de 1988. São normas que o Legislador Constituinte elegeu como constitucional, estruturando o Estado e limitando sua atuação por meio de direitos e garantias fundamentais.

Ao analisar as normas constitucionais podemos perceber que elas apresentam diferentes graus de eficácia jurídica e aplicabilidade. Apesar de todas as normas de certa forma possuírem eficácia jurídica, elas se diferenciam quanto ao grau dessa eficácia e quanto à sua aplicabilidade.

A doutrina clássica americana dividia as normas em auto executáveis (auto-aplicáveis) e normas não executáveis (não auto-aplicáveis), sendo que estas, diferentemente das primeiras exigiam a complementação do legislador para produzirem efeitos práticos.

Normas não auto-aplicáveis exigem a complementação do legislador para produzir efeitos.

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Essa é uma classificação que não é aceita no Brasil, pois o entendimento é que todas as normas são auto-aplicáveis, sendo diferente o grau de aplicabilidade a depender da norma.

Conforme entendimento de José Afonso da Silva as normas constitucionais são classificadas da seguinte forma:

  • Normas de eficácia plena;
  • Normas de eficácia contida;
  • Normas de eficácia limitada.

Normas Constitucionais de Eficácia Plena

As normas constitucionais consideradas de eficácia plena são aquelas que já produzem todos os seus efeitos jurídicos de forma integral, desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente da ação do legislador infraconstitucional.

Normas de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

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As normas de eficácia plena são normas consideradas auto-aplicáveis ou auto-executáveis, uma vez que não dependem de legislação posterior para sua aplicabilidade integral, não podendo sofrer restrições em suas regras e preceitos normativos.

Exemplos de normas de eficácia plena na CF/88:

CF/88, Art. 2˚ - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

CF/88, Art. 5˚, II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

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 Normas Constitucionais de Eficácia Contida

As normas constitucionais de eficácia contida ou restringível são aquelas que possuem todos os elementos necessários à imediata produção de seus efeitos, mas admitem que esses efeitos possam ser restringidos pela legislação infraconstitucional.

Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e restringível.

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Enquanto não editada a legislação infraconstitucional a norma permanece no mundo jurídico com sua eficácia de forma plena.

Exemplo de norma de eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional:

CF/88, Art. 5˚, XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendida às qualificações profissionais que a lei estabelecer .

No exemplo mencionado, as pessoas podem exercer de forma plena qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo se vier uma legislação estabelecendo requisitos para conter essa plena liberdade.

Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

As normas  constitucionais de eficácia limitada não são aptas a produzirem, por si sós, a plenitude de todos os seus efeitos jurídicos, sendo, portanto, indispensável a edição de uma legislação infraconstitucional requerida no próprio texto da norma.

Normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, mediata e complementável.

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Enquanto não editada a lei infraconstitucional, a norma de eficácia limitada é dotada apenas de eficácia negativa uma vez que produz o efeito jurídico da observância da compatibilidade de toda a legislação infraconstitucional à ela.

Exemplos de norma de eficácia limitada na Constituição:

CF/88, Art.5˚, XXXII - O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Nesse caso, se o Código de Defesa do Consumidor, não tivesse sido elaborado pelo legislador, a norma citada não poderia ser aplicada.

Diante da omissão do Poder Legislativo em editar leis que sejam necessárias para que o indivíduo goze efetivamente de seus direitos, é possível ajuizar um mandado de injunção ou uma ação de inconstitucionalidade por omissão a fim de assegurar a elaboração da referida lei.

As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser subdivididas em: normas de princípio institutivo e normas de princípio programático.

Norma de Princípio Institutivo

As normas de princípio institutivo são normas que trazem apenas um direcionamento geral que orientam o legislador a organizar ou instituir órgãos, instituições ou entidades. A natureza dessas normas é basicamente organizativa e regulativa.

Exemplo na CF/88:

CF/88, Art. 88 - A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.  

Normas de Princípio Programático

As normas de princípio programático são normas que direcionam a atuação do Estado, instituindo programas de ação governamental. São normas limitadas a dispor sobre metas, princípios e diretrizes a serem cumpridas, buscando a realização dos anseios da sociedade.

Tais normas não são necessariamente voltadas para o indivíduo, uma vez que tem como destinatários os próprios órgãos estatais.

Exemplo na CF/88:

CF/88, Art.3˚- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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 Princípio da Imediata Aplicabilidade

O §1˚ do Art.5˚ da Constituição Federal de 1988, dispõe que  as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, consagrando o princípio da imediata aplicabilidade.

De acordo com o princípio da imediata aplicabilidade, toda e qualquer norma que estabelece um direito ou uma garantia fundamental possui aplicabilidade imediata, uma vez que passa a fazer parte do ordenamento jurídico.

Isso não significa que todas as normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais são consideradas de eficácia plena. Como vimos anteriormente, estão também presentes no texto constitucional, normas de eficácia contida e limitada.

Toda norma constitucional tem eficácia negativa.

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Podemos afirmar por exemplo, que algumas normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, possuem eficácia limitada, exigindo complementação do legislador infraconstitucional para produzir a plenitude de seus efeitos.

Podemos considerar que tais normas gozam de imediata aplicabilidade, pois já fazem parte do ordenamento jurídico, mas não são dotadas de eficácia plena, condição que somente será adquirida após a elaboração de uma lei complementável.

Assim, o dispositivo previsto no §1˚ do Art.5˚ da Constituição Federal, estabelece que toda norma constitucional é dotada de eficácia jurídica, nem que seja ao menos uma eficácia negativa, paralisante dos efeitos incompatíveis das normas verificadas em legislação infraconstitucional.

Tal dispositivo pode ser entendido como uma norma principiológica que tem por objetivo buscar uma aplicação efetiva dos direitos e garantias fundamentais para que não sejam frustrados os anseios e vontades da sociedade.

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