Novo CPC: Principais Alterações no Novo Código de Processo Civil

Novo CPC alteracoes NCPC

O Novo CPC é a Lei 13.105, que foi sancionada em 16 de março de 2015, tendo sua publicação no dia seguinte - 17/03/2015. Decorrido 1 ano de vacatio legis, o NCPC entrou em vigor no dia 18 de março de 2016.

O Novo CPC é dividido em duas partes:

  • a parte geral, onde são tratados institutos destinados a todos os tipos de processos; 
  • a parte especial, onde são estudados o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, procedimentos especiais, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos e últimas disposições.

A Vigência do Novo CPC (Lei 13.105/2015)

Sancionada em 16 de março de 2015, a Lei 13.105, foi publicada no dia 17/03/2015 e entrou em vigor no dia 18 de março de 2016.

O Código de Processo Civil de 1973 continuará sendo aplicado nas seguintes situações (art.1045):

  • As ações instauradas antes de 18 de março de 2016, observando o procedimento sumário continuarão observando as regras do Código de 1973, até a sentença.

Assim, se antes do dia 18 de março tiver sido ajuizada uma ação de indenização pelo procedimento sumário, as regras de tal procedimento continuariam sendo aplicadas até a prolação da respectiva sentença.

Se a ação tiver sido ajuizada na vigência do novo CPC, o procedimento a ser adotado será o comum, uma vez que o procedimento sumário não foi mantido pelo NCPC.

  • As ações instauradas antes de 18 de março de 2016, observando procedimentos especiais não mantidos no novo CPC, continuarão observando as regras do Código de 1973, até que sejam sentenciadas.

Assim, se antes do dia 18 de março tiver sido ajuizada uma ação de nunciação de obra nova  pelo procedimento especial, as regras de tal procedimento continuariam sendo aplicadas até a prolação da respectiva sentença.

Se a mesma ação tiver sido ajuizada na vigência do NCPC, o procedimento a ser adotado será o comum, uma vez que o procedimento especial em relação à ação de nunciação de obra nova, não foi mantido pelo novo CPC.

  • A lei de ação de alimentos e a lei do mandado de segurança (leis especiais com procedimentos especiais) se mantiveram vigentes com o novo CPC.
  • Os procedimentos probatórios requeridos ou determinados de ofício pelo juiz, na vigência do CPC de 1973, continuarão seguindo as regras do CPC de 1973 (CPC/2015, Art.1047).
  • A execução por quantia certa contra devedor insolvente observará as regras do CPC de 1973 até que seja editada uma nova regra que regulamente a execução contra o devedor insolvente.
  • As intimações recebidas antes do dia 18 de março de 2016, continuarão válidas, devendo ser observado os prazos previstos no CPC de 1973.
  • Os processos em tramitação do Juizado Especial continuarão sendo regidos pela Lei 9.099, no âmbito estadual, e pela Lei 10.259 no âmbito federal.
Juizados Especiais Novo CPC

Novo CPC: Juizados Especiais

O Juizado Especial é uma justiça paralela à Justiça Comum.

Os processos em tramitação do Juizado Especial continuarão sendo regidos pela Lei 9.099, no âmbito estadual, e pela Lei 10.259 no âmbito federal.

Alterações Trazidas pelo Novo CPC aos Juizados Especiais:

Os embargos de declaração, na sistemática dos juizados especiais, ao invés de suspender, vão agora interromper o prazo para a interposição dos demais recursos.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/2015 também será aplicável na sistemática dos Juizados Especiais.

Novo CPC: Incentivo à Conciliação

A conciliação é ressaltada no NCPC em suas normas principiológicas.

Passou a consagrar em seu Art. 3˚, a arbitragem, incentivando o Estado a promover os meios consensuais de conflito (conciliação, mediação...).

De acordo com o art.334, recebida a inicial e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deverá o juiz marcar uma audiência de conciliação ou mediação.

Essa audiência deverá ser marcada com antecedência mínima de 30 dias (esse procedimento não se aplica ao processo do trabalho).

Caso seja necessário, poderá acontecer mais de uma audiência de conciliação ou mediação, não podendo exceder a 2 meses da data de realização da primeira audiência.

A audiência de conciliação não irá acontecer, quando ambas as partes manifestarem, de forma expressa, que não se interessam pela composição consensual.

O autor da ação deve se manifestar na inicial.

Já o réu deve-se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência.

O comparecimento das partes na audiência, juntamente com seus advogados, é obrigatório.

O não comparecimento sem justificativa é considerado ato atentatório à dignidade da justiça.

Normas Processuais Novo CPC

Novo CPC: As Normas Processuais

O novo CPC começa consagrando e reafirmando princípios constitucionais.

Nos 12 primeiros artigos do NCPC, estão sendo repetidas normas que estão previstas na Constituição Federal de 1988 (isonomia, contraditório e ampla defesa, razoável duração do processo, fundamentação das decisões...).

Acima de qualquer norma processual estão as normas constitucionais.

Clique Para Tuitar

A Ordem Cronológica da Conclusão (Art.12)

A redação original do art.12, estabelecia a seguinte regra:

Se o processo for para as mãos do juiz ou do tribunal para ser julgado em primeiro lugar, ele deverá ser julgado em primeiro lugar, obedecendo a "fila".

No entanto, antes mesmo do novo CPC entrar em vigor, essa regra foi modificada. Foi acrescentado o advérbio "preferencialmente" no artigo 12.

Diante disso, essa alteração acabou por modificar o significado da norma contida no art.12, estabelecendo o entendimento de que, caso não seja observada a ordem cronológica, não haverá sanções.

Aplicação Subsidiária do Novo CPC (Art.15)

O art.15 (CPC/2015) determina a aplicação subsidiária do NCPC ao processo trabalhista, ao processo eleitoral e ao processo administrativo.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou normas com o objetivo de regulamentar a aplicação do NCPC.

O TST entende por exemplo, que a contagem do prazo apenas em dias úteis, não seria aplicável no processo do trabalho.

Novo CPC: Sujeitos do Processo - Juiz

Mudanças na Alegação de Incompetência

A incompetência relativa não poderá ser mais alegada em peça separada, conhecida como exceção da incompetência ou exceção declaratória de foro.

Pelo novo CPC, qualquer que seja a incompetência (relativa ou absoluta), deverá ser alegada em preliminar de contestação, ou seja, na própria contestação.

Exemplo:

Pelo NCPC, as ações de Direito de Família serão da competência do foro do cônjuge que tiver a guarda dos filhos. Essa é uma regra de competência relativa.

Se João, que não tem a guarda do filho incapaz, quiser ajuizar uma ação contra Maria (que tem a guarda do filho), no foro de seu domicílio (domicílio de João), ele não estará observando a norma legal.

Nesse caso, deverá Maria, por meio de seu advogado, arguir incompetência relativa do foro, na própria contestação.

Aquele que alegar a incompetência relativa não precisará se deslocar ao foro onde, equivocadamente, foi proposta a ação.

Sendo assim, qualquer alegação de incompetência, seja relativa ou absoluta, poderá ser feita no domicílio do réu.

Mudanças nos Casos de Impedimento e Suspeição

O CPC de 2015 apresenta um caso novo de impedimento e um novo caso de suspeição.

Segundo  o novo CPC, o juiz ficará impedido de julgar as causas que envolvam instituições de ensino em que leciona ou as quais esteja vinculado.

Além disso, o juiz também será considerado suspeito nas causas que envolvam advogados dos quais seja inimigo ou amigo íntimo.

O NCPC não se utiliza mais da palavra "exceção" para o caso de arguição de impedimento ou de suspeição.

A arguição de impedimento ou de suspeição poderá ser formulada através de um requerimento.

Se o juiz não se entender por impedido ou suspeito, deverá apresentar a sua defesa com suas respectivas provas, remetendo-a ao tribunal para posterior decisão.

A arguição por si só não irá suspender o andamento do processo, sendo que a decisão pelo efeito suspensivo dependerá do relator do incidente no tribunal.

Demais Partes NCPC

Novo CPC: Sujeitos do Processo - Demais Partes

Ajuizamento da Ação Contra Réu Errado

No CPC de 1973, se a parte autora ajuizasse uma ação contra o réu errado, ocasionaria a chamada carência de ação,

Por consequência, ocasionaria a extinção do processo.

De acordo com o novo CPC, caso a parte autora tenha ajuizado a ação contra o réu errado, poderá emendar a petição inicial, endereçando-a contra o réu correto.

No entanto, deverá ainda pagar as custas e os honorários relativos ao réu errado.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art.133)

O art.50 do Código Civil, prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.

O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nada mais é do que uma sanção que se aplica em virtude dá má gestão de uma pessoa jurídica. 

Caso uma demanda seja dirigida contra uma pessoa jurídica e, não tendo sido encontrados bens em seu patrimônio, poderá ser aplicado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Através desse instituto, caso não sejam encontrados bens no patrimônio da pessoa jurídica, poderão tais bens serem buscados no patrimônio dos administradores.

O novo código de processo civil estabelece um procedimento para a realização da desconsideração.

Antes da desconsideração, é necessário que o juiz ofereça ao terceiro, cujo patrimônio será afetado, o prazo de 15 dias para que se defenda, em respeito ao princípio do contraditório.

A desconsideração da personalidade pode ser feita às avessas.

Caso uma demanda seja dirigida contra uma pessoa física e, não tendo sido encontrados bens em seu patrimônio, tais bens poderão ser buscados na pessoa jurídica.

Da mesma forma, deverá ser oferecido o prazo de 15 dias para a pessoa, cujo patrimônio será afetado, se defender.

Honorarios Advocaticios no NCPC

Novo CPC: Honorários Advocatícios

Tem-se como óbvio, que os honorários advocatícios pertencem aos advogados.

De acordo com o art.85 do NCPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Portanto, o advogado terá legitimidade para cobrar esses honorários.

Se o advogado participar de uma sociedade, poderá pedir ao juiz, que a verba honorária devida a ele, seja paga à pessoa jurídica de que participe.

Tal possibilidade acarreta no pagamento de 5 vezes menos Imposto de Renda.

Os honorários advocatícios, com o novo CPC passam a possuir caráter alimentar e privilegiado.

Dessa forma, em concurso de preferência, os advogados, como qualquer outro trabalhador, deverão receber os honorários em primeiro lugar.

A lei está prevendo honorários não só para a vitória na causa como também:

  • na reconvenção, 
  • nos recursos,
  • no cumprimento provisório ou definitivo de sentença e
  • nas execuções embargadas ou não.

Ou seja, todo o trabalho do advogado estará sendo remunerado de acordo com essa lei.

Os valores devem ser fixados entre 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Deverão ser atendidos:

  • o grau de zelo profissional; 
  • o lugar da prestação do serviço;
  • a natureza e a importância da causa;
  • o trabalho realizado pelo advogado; e
  • o tempo exigido para seu serviço.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, deverão ser observadas as regras supracitadas além das seguintes previstas no §3˚ e incisos, do art.85 do novo código de processo civil:

  • Mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos;
  • Mínimo de 8% e máximo de 10% sobre o valor da condenação sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários mínimos;
  • Mínimo de 5% e máximo de 8% sobre o valor da condenação sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários mínimos;
  • Mínimo de 3% e máximo de 5% sobre o valor da condenação sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 salários-mínimos até 100.000 salários mínimos;
  • Mínimo de 1% e máximo de 3% sobre o valor da condenação sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 salários mínimos.

Honorários em relação aos advogados públicos - ônus da sucumbência: serão pagos de acordo com critérios estabelecidos por lei, já tendo sido editada - Lei 13.327/16.

Justiça Gratuita Novo Codigo de Processo Civil

Novo CPC: Justiça Gratuita

Aquele que for pobre continuará com o direito de demandar sem pagar as despesas respectivas.

Para isso, basta que a pessoa física declare o seu estado de miserabilidade.

Se pessoa jurídica, deverá fazer prova do seu estado de necessidade.

Ainda que amparado por advogado particular, a pessoa carente poderá fazer jus aos benefícios - isso não afasta o direito de a pessoa pobre possuir a justiça gratuita.

A justiça gratuita poderá ser requerida pelo autor na própria petição inicial.

O advogado poderá assinar em nome da pessoa pobre, desde que tenha na procuração poderes para pedir justiça gratuita. 

Se for advogado do réu, poderá requerer a justiça gratuita na própria contestação, podendo também, na própria contestação, impugnar a justiça gratuita deferida à parte autora.

Como a pobreza não tem hora para bater na porta, a justiça gratuita, por simples requerimento, poderá ser pedida a qualquer momento.

Também poderá ser requerida para a prática de determinado ato.

Por exemplo:

No caso de realização de uma perícia muito cara que a parte não tenha condições de pagar.

Ela poderá pedir para esse ato a justiça gratuita ou o parcelamento do valor.

O pobres, em regra, serão assistidos pelos defensores públicos que continuarão tendo direito à intimação pessoal e prazos dobrados para suas manifestações.

As faculdades que tenham departamento de assistência judiciária e estagiários supervisionados por professores, também farão jus aos prazos dobrados e à intimação pessoal.

Novo CPC: Intervenção Nos Processos Pelo Ministério Público

Quando o MP atuar como fiscal da ordem jurídica terá 30 dias de prazo para suas manifestações.

Os membros do MP fazem jus a prazos dobrados para suas manifestações e também à intimação pessoal.

A mesma regra acontece com os advogados públicos - possuem também prazo dobrado.

Não existe mais prazo em quadruplo para os advogados públicos contestarem. 

Novo CPC: Processo Eletrônico

Os atos processuais poderão ser praticados e as petições poderão ser protocolizadas até às 24:00.

O processo eletrônico irá eliminar etapas mortas.

Com o processo eletrônico, a petição já é mandada diretamente para o juiz pelo sistema, estando à sua disposição para despachá-la.

Prazos Novo CPC

Novo CPC: Prazos

O Art.219 trouxe uma modificação no que diz respeito à contagem dos prazos processuais.

De acordo com esse artigo, na contagem do prazo processual em dias, serão computados apenas os dias úteis.

Essa regra não se aplica ao processo trabalhista.

Conforme o Art.220, os prazos processuais estarão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, não se realizando audiências e nem sessões de julgamento.

Os juízes, os membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, bem como os auxiliares da Justiça, deverão exercer suas atribuições durante o período previsto de suspensão - salvo nos casos de férias individuais e feriados instituídos por lei.

Esse período de suspensão ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

No que diz respeito ao prazo para a prática de um ato processual, primeiramente deve se observar o prazo previsto em lei.

Se a lei for omissa, o prazo deverá ser determinado pelo juiz.

Se o juiz não determinar o prazo para a prática do ato processual, este será de 5 dias.

Diferentemente do que era estabelecido no Código anterior, o ato que for praticado antes de iniciar o prazo, será considerado tempestivo.

Os prazos recursais foram uniformizados para 15 dias, com exceção dos embargos de declaração, cujo prazo permaneceu em 5 dias. 

Os prazos no juizado especial não foram modificados.

Os entes da federação, suas autarquias e fundações de direito público, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão prazo em dobro para manifestação nos autos.

Não há mais prazo em quádruplo para contestar.

Os litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios diferentes, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações.

Isso não se aplica nos processos em autos eletrônicos.

Tutela Provisória NCPC

Novo CPC: Tutelas Provisórias

O Código de Processo Civil de 1973 previa o processo cautelar.

O processo cautelar é um instrumento que tem por objetivo buscar a obtenção de medidas cautelares, que possam garantir satisfação de uma pretensão, em outro processo, seja de conhecimento, seja de execução.

Para a obtenção das medidas cautelares, o interessado deveria, em princípio, ajuizar uma ação cautelar, formando uma relação processual.

O novo código de processo civil não manteve o processo cautelar, mas apenas as medidas cautelares e de antecipação da tutela.

São espécies de tutelas de urgência:

  • medidas cautelares (não satisfativas, concedidas para garantir a utilidade do processo principal); 
  • medidas de antecipação da tutela (satisfativas - que trazem a satisfação para o interessado antes da setença).

As tutelas provisórias podem ser de urgência ou evidência.

A tutela de urgência pode ser antecedente ou incidental, antecipada ou cautelar, satisfativa ou não.

Fungibilidade das Tutelas de Urgência

A fungibilidade das tutelas de urgência é a possibilidade de uma das medidas poder ser apreciada como se fosse a outra e vice-versa.

Muitas vezes não é fácil diferenciar uma medida cautelar de uma medida de antecipação de tutela. 

Atento a essa situação, o legislador estabeleceu o que a doutrina chamou de fungibilidade das tutelas de urgência.

Pelo que estava escrito no §7˚ do Art.273 do CPC/73, o juiz poderia conceder medida cautelar no lugar da tutela de urgência, requerida como antecipação de tutela.

E o contrário?

Poderia o juiz conceder medida de antecipação de tutela, no lugar da medida cautelar requerida pela parte?

De acordo com o novo CPC, sim.

Diante disso, a fungibilidade das tutelas de urgência "em mão dupla" prevaleceu na elaboração do NCPC.

Tutela de Urgência

Tutela de urgência é a medida que será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil reparação ao resultado útil do processo.

Para o deferimento da tutela de urgência exige-se a concomitância do fumus boni iuris ("fumaça do bom direito") e do periculum in mora ("perigo na demora"). 

A tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, podendo o juiz, de acordo com a situação, exigir caução.

A parte autora do pedido, responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela tiver causado à parte contrária, além da reparação por dano processual quando:

  • A sentença lhe for desfavorável;
  • Quando obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 dias;
  • Quando cessar a eficácia da tutela de urgência nas hipóteses legais;
  • Quando o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão da parte autora.

Sempre que possível, a liquidação do valor da indenização deve ser realizada nos próprios autos onde a tutela de urgência foi concedida.

Poderá ser pleiteada a tutela de urgência em caráter antecedente, sendo que a inicial deverá indicar:

  • A lide e seu fundamento;
  • A exposição sumária do direito que se deseja assegurar;
  • O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;
  • Citação do réu para, no prazo de 5 dias, contestar e indicar as provas que deseja produzir.

Efetivada a tutela de urgência em caráter antecedente, o pedido inicial deverá ser formulado pela parte autora no prazo de 30 dias, nos mesmo autos do pedido cautelar.

Se não o fizer, cessará a eficácia da tutela concedida.

Indeferida a tutela de urgência, a parte poderá formular o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou prescrição.

Tutela de Evidência

Em relação à tutela de evidência, o novo CPC estabeleceu apenas a necessidade da "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris), nas hipóteses expressamente previstas no art. 311.

Assim, a concessão da tutela de evidência não depende da constatação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Deve ser concedida quando:

  • Ficar constatado o abuso do direito de defesa;
  • Ficar constatada uma manifestação caracterizada como protelatória;
  • Houver prova inequívoca, sem oposição, pelo réu, de prova que possa causar dúvida;
  • Houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
Procedimento Comum Novo Código de Processo Civil

Novo CPC: Procedimento Comum

O CPC de 1973 previa dois tipos de procedimento para as ações de conhecimento: comum e os especiais.

O procedimento comum era subdividido em dois tipos de procedimentos: ordinário e sumário.

O CPC de 2015 fundiu o procedimento sumário com o ordinário no procedimento comum, sendo esta a principal modificação a respeito dos tipos de procedimento. 

Dessa forma, não há mais procedimento ordinário e procedimento sumário, mas apenas procedimento comum, além dos procedimentos especiais.

Petição Inicial

Os requisitos da petição inicial eram enumerados no art. 282 do CPC/73.

No CPC/2015, os requisitos da petição inicial estão listados no art.319.

O requerimento para a citação do réu não é mais um requisito para a petição inicial.

Isso porque, quem ajuíza uma ação contra uma pessoa, sabe que ela deverá ser citada, para tomar conhecimento da demanda e se defender.

Ao contrário da norma anterior, o art.319 faz referência, na qualificação das partes, à existência de união estável, número de CPF ou CNPJ e o endereço eletrônico das partes.

Outra exigência da nova lei é a opção do autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação.

Improcedência Liminar do Pedido

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, se verificar a decadência ou prescrição, bem como no casos do pedido que contrariar:

  • Enunciado de súmula do STF ou do STJ;
  • Acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;
  • Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
  • Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

É importante salientar que é vedado ao juiz decidir com base em fundamento acerca do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

Essa vedação prevalece mesmo que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício.

Assim, necessário é a prévia intimação da parte autora, para se manifestar sobre o fundamento que acarretará na improcedência liminar do pedido.

Se não for interposta apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Audiência de Conciliação Mediação Novo CPC

Audiência de Conciliação/Mediação

Poderá ocorrer as seguintes situações:

  • O autor dispensou a audiência inicial: o juiz mandará citar o réu; o réu citado terá 15 dias de prazo, da juntada da citação aos autos, para elaborar a sua contestação.
  • O autor não dispensou a audiência: o juiz marca uma audiência para tentar a composição das partes; manda citar o réu; a audiência tem que ser marcada com pelo menos 30 dias de antecedência; o réu tem que ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. Se o réu não quiser a conciliação, terá 10 dias antes da audiência para poder apresentar uma petição, manifestando não querer o acordo.
  • Tanto o autor quanto réu podem não se manifestar contra a realização da audiência, que será então marcada. Será tentado o acordo, com conciliadores e mediadores. Se o acordo for obtido será homologado por sentença.Se não houver acordo, mas ainda existir possibilidade de realização, dentro do prazo de até 60 dias, será tentada uma nova audiência para esse entendimento. Da última audiência, sem êxito de conciliação, correrá o prazo de 15 dias para que o réu possa se defender.

Defesa do Réu - Contestação

O réu deverá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, a partir da audiência de conciliação ou de mediação.

Poderá também oferecer a contestação a partir da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

Na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual: a contagem do prazo para a contestação terá seu início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pelo réu.

O juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando não houver a necessidade de se produzir outras provas ou quando o réu for revel e não houver requerimento de prova.

Visando a celeridade processual o juiz poderá decidir parcialmente o mérito quando parte do pedido formulado mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de rápido julgamento.

Princípio da Concentração da Defesa 

O réu deverá colocar na contestação toda a matéria de defesa.

Deixam de existir os incidentes de exceção de incompetência relativa, impugnação ao valor da causa e justiça gratuita, passando a contestação a concentrar tais matérias.

Prova Testemunhal

O CPC de 2015 passou a adotar a mesma sistemática do Código de Processo Penal no que diz respeito à prova testemunhal.

No momento da audiência, o advogado deverá direcionar suas perguntas diretamente para a testemunha.

O juiz apenas irá fiscalizar a adequação das perguntas.

Prova Pericial

Deverão ser organizados cadastros de peritos, que, quando nomeados, deverão apresentar o currículo e a prova de sua habilitação.

O juiz poderá dispensar a prova pericial e inquirir em audiência, técnicos de sua confiança, se a situação for de menor complexidade.

O prazo para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, uma vez nomeado o perito não será mais de 5 dias, mas de 15 dias.

Recursos NCPC Novo CPC 2015

Novo CPC: Recursos

Preparo

As norma relativas ao preparo de recursos foram flexibilizadas.

Se não for comprovado o preparo na interposição do recurso, a parte será intimada para recolher o preparo em dobro.

Se o recorrente provar justo impedimento, o relator relevará a deserção e assinará um prazo de 5 dias para o recolhimento.

O preenchimento equivocado da guia de custas não implicará na deserção.

O relator deverá intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 dias.

Apelação

No código de processo civil de 1973, a apelação estava sujeita a uma admissibilidade pelo juízo a quo (que deu a sentença), e a uma admissibilidade posterior pelo tribunal apto a julgar o recurso (ad quem).

Conforme o novo código de processo civil o juízo de admissibilidade deixa de ser exercido pelo juízo a quo, passando a ser exercido pelo tribunal ad quem.

O tribunal irá conhecer o recurso, se entender que ele preenche os pressupostos.

O tribunal não conhecerá o recurso se entender que ele não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Agravo de Instrumento

No código de processo civil de 1973 eram previstos dois agravos contra o juiz de primeiro grau: agravo de instrumento e agravo retido. 

O Novo CPC não prevê mais o agravo retido. Manteve-se o agravo de instrumento.

Com o NCPC o agravo de instrumento sofreu restrições, passando a ser cabível apenas em face das decisões interlocutórias referentes a:

  • tutelas provisórias;
  • mérito do processo, nos casos de julgamento parcial do mérito;
  • rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
  • incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
  • rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
  • exibição ou posse de documento ou coisa;
  • exclusão de litisconsorte;
  • rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
  • admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
  • concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
  • redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1˚;
  • decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário;
  • outros casos expressamente referidos em lei.

O prazo para a interposição do agravo de instrumento era de 10 dias, e com o novo código de processo civil passou para 15 dias.

Agravo Interno

O agravo interno passa a ter novo tratamento, passando a caber contra todas as decisões monocráticas proferidas pelo relator. 

Embargos Infringentes

O embargo infringente era um recurso previsto na legislação passada, mas que não foi reproduzido pelo novo código de processo civil.

Entretanto, no lugar desse recurso, a nova lei acrescentou uma nova técnica de julgamento:

O próprio tribunal terá que julgar novamente a lide, caso não tenha alcançado a unanimidade no julgamento da apelação que tenha reformado a sentença de primeiro grau.

Embargos de Declaração

Nos juizados especiais, os embargos de declaração suspendiam os prazos para a interposição de outros recursos.

Conforme o CPC de 2015, nos juizados especiais, os embargos de declaração agora interrompem os prazos para os outros recursos.

Se os embargos de declaração tiverem efeito infringente ou modificativo, a parte contrária deverá ser ouvida para contrarrazoar esse recurso, no prazo de 5 dias.

Recurso Extraordinário e Recurso Especial

O novo CPC, nos artigos 1.029 a 1.041, tratou do recurso extraordinário, para o STF; e do recurso especial, para o STJ.

Se for caso que cabe a interposição de ambos, devem ser interpostos simultaneamente, em petições separadas, no prazo de 15 dias.

Pela redação anterior do NCPC, da mesma forma prevista para a apelação, não caberia mais ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem fazer o juízo de admissibilidade desses recursos.

Deveriam ser remetidos os autos à admissibilidade e apreciação dos tribunais ad quem, STF ou STJ.

No entanto, dada a pressão exercida por esses tribunais no Congresso Nacional, acabou sendo editada a Lei 13.256, de 04.02.16, em vigor desde 18.03.16, quando passou a vigorar o NCPC, voltando ao que era antes.

Diante disso, foi mantido no art. 1.030 e §§, o duplo juízo de admissibilidade desses recursos extraordinário e especial, a ser feito, de início, pelo presidente ou vice-presidente do tribunal a quo.

Contra a decisão de inadmissibilidade desses recursos será cabível o agravo, previsto no art. 1.042 do NCPC, agora no prazo de 15 dias e não mais de 10, como na vigência do CPC/73.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas NCPC

NCPC: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Foi inserido no NCPC, o incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver:

  • Efetiva repetição de processos que contenham controvérsias sobre a mesma questão, unicamente de direito;
  • Risco de ofensa à isonomia e a segurança jurídica.

Uma vez instaurado, o incidente deverá ser julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

NCPC: Considerações Finais

O processo civil deve apresentar em seu conteúdo diversos objetivos, dentre eles: a efetividade, segurança jurídica, previsibilidade, sempre dando ênfase às soluções conciliatórias e ao princípio da celeridade.

É importante registrar que o Tribunal Superior do Trabalho - TST, entende que vários dos novos dispositivos do NCPC não se aplicam ao processo trabalhista, ao fundamento de que o processo civil teria apenas caráter supletivo.

O NCPC, antes mesmo de sua entrada em vigor, foi alterado pela Lei 13.256 de 2016, com as alterações já inseridas no texto.

As novas orientações devem ser observadas, uma vez que a tendência é que os Tribunais a sigam, em um primeiro momento, até que a interpretação do novo texto esteja pacificamente consolidada.

Para aprender mais, acesse o Curso do Novo CPC ou visite a área de Cursos de Direito.

E você, o que achou das alterações do Novo CPC? Deixe um comentário e marque um amigo abaixo! Participe!