Tributo

Tributos

Tributo é o ingresso público que entra para os cofres da Administração Pública. Consiste em uma receita derivada, obtida da exploração do patrimônio privado.

Conforme o art.3˚ do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo é receita derivada obtida da exploração do patrimônio privado.

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Direito Tributário é o ramo do direito público que tem por objeto de estudo o conjunto de regras e princípios que regulam a criação, arrecadação e fiscalização do tributo, orientando a relação jurídica entre o Estado e contribuintes.

Tributo: Prestação Pecuniária

O pagamento do tributo tem que ser feito, originariamente, em dinheiro (pecúnia).

O Estado não pode pegar um bem originariamente como tributo, pois pode caracterizar um confisco, que é expressamente proibido pela CF/88 (art 150, IV).

Tributo: Prestação Compulsória

O tributo é uma prestação obrigatória. É uma imposição unilateral levando-se em conta a supremacia do interesse público, da coletividade.

Tributo: Prestação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir

O pagamento do tributo tem que ser feito em moeda ou por meio de unidades fiscais, que podem ser convertidas em moeda. Exemplo: cheque.

Tributo: Não Sanção de Ato Ilícito

O tributo não possui caráter punitivo, não podendo ser considerado uma penalidade por determinada conduta ilícita.

O ato ilícito encontra no ordenamento jurídico formas de se punir próprias - multas de trânsito (penalidade imposta pelo direito administrativo).

Direito Tributario

Tributo: Prestação Instituída em Lei

O tributo só pode ser instituído por lei em sentido amplo.

Somente quatro normas do processo legislativo brasileiro podem instituir tributos: Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada e Medida Provisória (CF/88 Art. 59).

Tributo: Cobrado Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada

A autoridade competente, no caso a administração fazendária, deverá arrecadar e fiscalizar a cobrança dos tributos, agindo nos termos da lei.

A lei não outorga à autoridade a possibilidade de considerar sobre a oportunidade e conveniência de agir.

Isto é, a autoridade competente não tem liberdade de ação para dispensar o pagamento do tributo.

Espécies de Tributo

São espécies de Tributo conforme entendimento do STF:

  • Taxas; 
  • Impostos; 
  • Contribuição de Melhoria;
  • Empréstimos Compulsórios; e 
  • Contribuições Especiais.

Taxas

Taxa é uma espécie de tributo cobrada em decorrência do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (Art.77 do Código Tributário Nacional)

Cofre Publico Tributo

O poder de polícia é o poder que a administração tem de fazer com que sejam respeitados direitos e garantias individuais e normas relativas à higiene e segurança por exemplo.

Exemplo de taxa de poder de polícia: taxa de inspeção sanitária.

Poder de polícia regular, é poder sem abuso de autoridade.

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O serviço público é efetivamente utilizado pelo contribuinte quando por ele é usufruído a qualquer título.

O serviço público é potencialmente utilizado pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, são postos à sua disposição mediante atividade administrativa em funcionamento.

Exemplo de taxa de serviço público: taxa de coleta de lixo

Para que possa ser cobrada uma taxa pela utilização de um serviço público, este deve ser considerado específico e divisível.

O serviço público é específico quando puder ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas. O contribuinte visualiza por qual atividade estatal específica o poder público está cobrando a devida taxa.

O serviço público é divisível quando puder ser suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

A taxa é um tributo que será cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Impostos

Impo​sto é o tributo cobrado em decorrência de uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Exemplos:

IPTU - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (cobrado pelo fato de o contribuinte ser proprietário de imóvel urbano); IPVA - Imposto sobre propriedade de veículos automotores (cobrado pelo fato de o contribuinte ser proprietário de veículo automotor.

Calculo de Tributos

Impostos Federais

  • IR - Renda e proventos de qualquer natureza;
  • ITR - Propriedade territorial rural;
  • IOF - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
  • II - Importação de produtos estrangeiros;
  • IE - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
  • IPI - Produtos industrializados;
  • IGF - Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Impostos Estaduais e Distritais

  • ITCD - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
  • IPVA - Propriedade de veículos automotores;
  • ICMS - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Impostos Municipais e Distritais

  • IPTU - Propriedade predial e territorial urbana;
  • ITBI - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  • ISS - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da CF/88, definidos em lei complementar.

Contribuição de Melhoria

A contribuição de melhoria é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

A contribuição de melhoria será cobrada em virtude da valorização imobiliária decorrente de obras públicas.

Diante disso, o valor a ser cobrado não é o valor de custo da obra, mas sim o valor do imóvel após a obra, reduzido do valor antes da obra.

Contribuicao de Melhoria Tributo

A cobrança do tributo contribuição de melhoria deverá observar duas limitações.

A primeira limitação é a de que não pode ser arrecadado de contribuição, valor maior do que o custo da obra realizada. 

A segunda limitação é a de que nenhum contribuinte pode ter que pagar mais do que a valorização de seu imóvel.

A contribuição de melhoria é um tributo cobrado pela União, pelos Estados pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Empréstimos Compulsórios

O Empréstimo Compulsório é um tributo que poderá ser instituído pela União, por meio de Lei Complementar para as seguintes finalidades:

  • Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
  • No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Características:

O Empréstimo Compulsório é cobrado em situações limítrofes, com posterior devolução, sempre em dinheiro (STF);

O Empréstimo Compulsório apenas poderá ser instituído mediante Lei Complementar Federal;

A aplicação dos recursos provenientes da arrecadação do tributo (Empréstimo Compulsório) é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;

Para que o Empréstimo Compulsório possa ser instituído e cobrado é necessário a comprovação do esgotamento das fontes de recursos.

O empréstimo compulsório é considerado um tributo finalístico.

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Contribuições Especiais

As contribuições especiais são denominadas de tributo finalístico, uma vez que a aplicação dos recursos delas provenientes está determinada na CF/88.

Conforme os artigos 149 e 149-A da CF/88 as contribuições especiais podem ser divididas em:

  • Contribuição social;
  • Contribuição de intervenção no domínio econômico;
  • Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas;
  • Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Iluminacao Publica

As contribuições sociais são tributos arrecadados para custear a atuação do poder público na efetivação de direitos sociais, tais como saúde, educação, seguridade social...

A contribuição de intervenção no domínio econômico é tributo arrecadado para custear as despesas com a direção ou a indução de determinada atividade econômica exercida pelo particular.

A contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas é também chamada de contribuição corporativa. A contribuição corporativa é tributo arrecadado para custear as atividades desenvolvidas pelas instituições fiscalizadoras e representativas de categorias profissionais ou econômicas.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, como o próprio nome diz, é tributo arrecadado para custear a prestação do serviço de iluminação pública.

A contribuição especial é considerada um tributo finalístico.

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Fiscalidade e Extrafiscalidade da Atividade Tributária

A cobrança de tributo possui natureza predominantemente fiscal.

Isso porque, o objetivo primordial da arrecadação tributária é a obtenção de recursos para a satisfação das necessidades da coletividade.

O tributo pode também ter natureza extrafiscal. O tributo extrafiscal tem por objetivo não apenas a obtenção de recursos para a satisfação das necessidades da coletividade.

O tributo extrafiscal objetiva estimular determinados comportamentos, tributando de forma mais onerosa, por exemplo, situações nocivas aos interesses da sociedade.

Exemplo: tributação mais onerosa, incidente sobre a comercialização de cigarros.

 A tributação, nesse caso, terá tanto a finalidade arrecadatória (fiscal), quanto de desestimular o consumo de cigarros (extrafiscal).

Para aprender mais, acesse o Curso de Direito Tributário ou visite a área de Cursos de Direito.

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