Concurso de Crimes
Concurso de crimes é uma figura decorrente da prática de dois ou mais crimes mediante unidade ou pluralidade de comportamentos. Saiba mais!
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Erro de Tipo e Erro de Proibição
Erro, em Direito Penal, é aquilo que vicia a vontade do agente ou o conhecimento da ilicitude em seu comportamento. Ou seja, pode incidir tanto sobre a estrutura do crime (erro de tipo), quanto sobre a ilicitude da ação (erro de proibição). Saiba mais!
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Tentativa de Crime
Tentativa é a realização incompleta de um crime, por circunstâncias alheias à vontade do agente. Saiba mais!
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Iter Criminis
Iter Criminis ou “caminho do crime” é o conjunto de etapas que se sucedem no desenvolvimento de um crime. Do início ao fim da infração penal, o sujeito caminha por várias etapas, para ter sucesso em seu plano criminoso. Saiba mais!
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Integrantes da Administração Indireta
A Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas criadas pelas entidades da Administração Direta. São elas (entidades administrativas): Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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Inviolabilidade Domiciliar
A inviolabilidade domiciliar é o direito de ter o domicílio protegido contra intromissão de particulares e também do Estado. É um direito fundamental previsto no art.5˚, inciso XI da Constituição Federal de 1988. Saiba mais!
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Direito à Vida
O direito à vida é o direito fundamental de um indivíduo continuar vivo e com dignidade. Está previsto no caput do artigo 5˚ da Constituição Federal de 1988. Saiba Mais!
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Habeas Data
Habeas data é uma garantia constitucional para fins de conhecimento, retificação, contestação ou explicação de informações pessoais. Saiba Mais!
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Princípio da Igualdade: Igualdade Formal e Igualdade Material
A igualdade pode ser entendida em dois aspectos: igualdade formal e igualdade material. A igualdade formal é a igualdade jurídica. A igualdade material é a busca pela igualdade real. Saiba mais!
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Poder Legislativo
O Poder Legislativo é uma das funções do Estado ao lado do Poder Executivo e do Poder Judiciário. O Poder Legislativo é uma função que surgiu a partir da necessidade de se fixar normas para regular os interesses da sociedade. Saiba Mais!
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