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Homem pensando Administracao Indireta

Integrantes da Administração Indireta

A Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas criadas pelas entidades da Administração Direta. São elas (entidades administrativas): Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

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Inviolabilidade domiciliar

Inviolabilidade Domiciliar

A inviolabilidade domiciliar é o direito de ter o domicílio protegido contra intromissão de particulares e também do Estado. É um direito fundamental previsto no art.5˚, inciso XI da Constituição Federal de 1988. Saiba mais!

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Direito a vida bebe

Direito à Vida

O direito à vida é o direito fundamental de um indivíduo continuar vivo e com dignidade. Está previsto no caput do artigo 5˚ da Constituição Federal de 1988. Saiba Mais!

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Habeas Data

Habeas Data

Habeas data é uma garantia constitucional para fins de conhecimento, retificação, contestação ou explicação de informações pessoais. Saiba Mais!

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Poder Legislativo

Poder Legislativo

O Poder Legislativo é uma das funções do Estado ao lado do Poder Executivo e do Poder Judiciário. O Poder Legislativo é uma função que surgiu a partir da necessidade de se fixar normas para regular os interesses da sociedade. Saiba Mais!

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Formacao dos Contratos

Formação dos Contratos

Como se dá a formação dos contratos? Para que a formação dos contratos aconteça é preciso que a vontade das partes contratantes se conjuguem. Para que as vontades sejam conjugadas é necessário que alguém tome a iniciativa de propor os termos do futuro contrato e que a outra parte da relação aceite os termos propostos. Saiba mais!

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Classificacao dos contratos

Classificação dos Contratos

Os contratos podem ser classificados quanto à composição da relação jurídica estabelecida, existência de prestações recíprocas, momento de aperfeiçoamento do contrato… Saiba mais!

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Contrato Preliminar

O contrato preliminar é um negócio jurídico de caráter precedente em relação ao contrato definitivo. No contrato preliminar as partes se obrigam a realizar, no futuro, um contrato (definitivo) dentro de certas condições e obrigações. Saiba mais!

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