A Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas criadas pelas entidades da Administração Direta. São elas (entidades administrativas): Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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Usurpação de função pública é o desempenho indevido de uma atividade pública. Consiste em assumir indevidamente as atividades de determinada função pública, vindo a executar atos inerentes ao ofício, sem que tenha sido aprovado em concurso ou nomeado para tal função.
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Ao longo deste artigo você conhecerá sobre as fontes normativas da licitação, objetos da licitação, princípios aplicáveis, fases da licitação, tipos de licitação e modalidades de licitação.
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Os princípios no âmbito jurídico são necessários e importantes para orientar o estudo do Direito, principalmente do Direito Administrativo. A Constituição Federal dispõe expressamente em seu Art. 37, sobre os princípios da Administração Pública, que orientam a atuação do poder público. Os princípios da Administração Pública não estão taxativamente previstos no art. 37 da CF/1988. Os princípios […]
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Agentes Públicos são indivíduos que mantêm um vínculo com o Poder Público por meio de eleição, nomeação, contratação, designação ou qualquer outra forma de investidura. São todas as pessoas físicas vinculadas, definitiva ou transitoriamente, ao exercício de uma função pública. (Bandeira de Mello) A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traz, em seu art. 2º, a […]
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A história da Administração Pública no Brasil pode ser analisada levando-se em consideração três modelos de administração: modelo patrimonialista, modelo burocrático e modelo gerencial. Cada modelo de gestão é classificado de acordo com o momento vivenciado pela sociedade e conforme a administração dos bens públicos. A Administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que […]
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O instituto da Responsabilidade Civil no Direito Civil consiste na obrigação que uma pessoa tem de reparar um prejuízo causado a outra pessoa. Conforme preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outra pessoa, comete ato ilícito e ficará […]
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Controle dos atos administrativos consiste no poder-dever de vigilância e correção exercido pela Administração Pública praticante do ato ou por outro órgão de outro poder, sobre a atividade administrativa. É a fiscalização que incide sobre a atividade administrativa como um todo. A finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que a mesma atue em conformidade com os […]
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Aprenda quando, de acordo com a corrente legal, os bens são considerados como bens públicos. Saiba mais sobre os bens públicos lendo AGORA este artigo!
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Despropriação é o processo administrativo por meio do qual o poder púbico despoja compulsoriamente a propriedade alheia em razão de interesse público, e que, em regra, gera o dever de pagar uma indenização prévia, justa e em dinheiro. Na desapropriação, o Estado toma para si uma propriedade privada. Tal intervenção pode ser justificada por motivos de […]
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