Agentes Públicos: aprenda AGORA com esse artigo

Agentes Públicos

Agente público

Agentes Públicos são indivíduos que mantêm um vínculo com o Poder Público por meio de eleição, nomeação, contratação, designação ou qualquer outra forma de investidura. São todas as pessoas físicas vinculadas, definitiva ou transitoriamente, ao exercício de uma função pública. (Bandeira de Mello)

A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) traz, em seu art. 2º, a definição de agentes públicos. De modo bem simplificado, podemos entender agentes públicos como quaisquer indivíduos que mantenham um vínculo com o poder público.

Agentes públicos são indivíduos que mantêm um vínculo com o poder público.

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Abrangerá as seguintes atividades: mandato, cargo, empregou ou função.

Os agentes públicos podem ser divididos em: agente políticos, particulares colaboradores e agentes administrativos.

Agentes Públicos: Agentes Políticos

Agentes políticos são os agentes que exercem atividade governamental. São agentes que exercem funções estatais. Estão no comando da Administração Pública e não se subordinam a nenhum outro grupo de agentes públicos.

Os agentes políticos gozam de autonomia no exercício das funções de sua competência.

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Os agentes políticos são sempre remunerados por subsídio. Subsídio é a remuneração por parcela única, à qual jamais podem ser somadas parcelas de gratificação. Caso seja necessário, ao subsídio podem ser adicionadas somente parcelas indenizatórias.

Devido à importância das atividades exercidas pelos agentes políticos, esses não se submetem ao regime jurídico dos servidores em geral, e sim a regras próprias, pois suas atribuições estão previstas na própria Constituição Federal e não estabelecidas em estatutos ou códigos.

Considerando o que é consenso entre os doutrinadores, é correto afirmar que a maioria dos agentes políticos é eleita pelo povo e exerce mandatos temporários. Dessa forma, a regra geral, é que o vínculo dos agentes políticos é estabelecido por eleição.

Exemplos de agentes políticos:

  • Representantes do Poder Executivo: Presidente da República, Governadores de Estado, Prefeitos;
  • Representantes do Poder Legislativo: Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores.

Agentes Públicos: Particulares Colaboradores

Os particulares colaboradores podem ser divididos em: agentes delegados, agentes honoríficos e agentes credenciados.

Agentes Delegados

Agentes delegados são aqueles que prestam um serviço público ou uma atividade de interesse público por sua conta e risco, atuando em nome próprio, mediante autorização da Administração e sob sua permanente fiscalização. Recebem a atividade por delegação.

Exemplos de agentes delegados:

  • Taxistas
  • Leiloeiros
  • Donos de cartórios
  • Intérpretes juramentados
  • Concessionárias e permissionárias de serviços públicos

Agentes Honoríficos

Agentes honoríficos são agentes convocados para prestar ao Estado um serviço público relevante. A pessoa é convocada em razão de sua honorabilidade e idoneidade.

A prestação do serviço é temporária, não remunerada e os agentes não estabelecem vínculo empregatício e nem estatutário com o Estado, mas respondem penalmente pelo exercício arbitrário de suas funções.

Exemplos de agentes honoríficos:

  • Jurados
  • Mesários

Agentes Credenciados

Agentes credenciados são os agentes públicos incumbidos de representar o Estado em determinada situação ou praticar uma atividade específica. Representam a Administração em determinado evento.

Exemplo de agente credenciado:

  • Pesquisadores, agentes comerciais, artistas, cientistas e outros particulares que venham a representar a Administração Pública em um Congresso.
Agente público escrevendo em documento e martelo de juiz

Agentes Públicos: Agentes Administrativos

Os Agentes Administrativos são aqueles que possuem um vínculo profissional com a Administração Pública. Há três espécies de agentes administrativos: servidores públicos propriamente ditos, empregados públicos e contratados temporários.

Servidores púbicos são agentes administrativos regidos por um regime jurídico estatutário. Ocupam cargos públicos. De acordo com o professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

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cargos públicos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, salvo quando concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de serviços de uma ou de outra destas Casas”

Os cargos públicos poderão ser providos de forma efetiva ou comissionada. Cargo público efetivo é provido exclusivamente por concurso público.

Cargo comissionado é provido por livre nomeação. O cargo comissionado só pode ser destinado a atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo, por isso, conhecido também como cargo de confiança.

Servidores Públicos ocupam cargos públicos.

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Empregados públicos são agentes administrativos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, pelo regime trabalhista.

São também chamados de celetistas. Ocupam emprego público.

De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello:

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empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob-regime trabalhista.

Os contratados temporários são agentes administrativos não estatutários e nem celetistas. Possuem vínculo provisório e trabalham por tempo determinado.

Os temporários exercem função pública e assinam com a Administração Pública um contrato que define as atividades que irão desempenhar.

Contratados temporários exercem função pública.

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A função pública é um conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança.

Na esfera federal, a lei 8.745/93 em seu art. 2˚ estabelece, dentre outros, os seguintes casos de contratações temporárias:

  • contratação temporária para assistência a situações de calamidade pública;
  • contratação temporária para assistência a emergências em saúde pública.

 

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