Concurso de Crimes: concurso material, formal, crime continuado e MAIS!

Concurso de Crimes

Concurso de Crimes

Concurso de crimes é uma figura decorrente da prática de dois ou mais crimes mediante unidade ou pluralidade de comportamentos.

O concurso de crimes pode ocorrer entre crimes de qualquer espécie, comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, simples ou qualificados e ainda entre crimes e contravenções.

Concurso de Crimes: Espécies 

O Código Penal prevê as regras referentes ao concurso de crimes nos artigos 69, 70 e 71 que tratam, respectivamente, sobre o concurso material, concurso formal e crime continuado

Concurso Material

Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

pluralidade de condutas de pluralidade de crimes/resultados.


Assim dispõe o artigo 69 do CP:

CP. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Assim para que reste configurado o concurso de crimes na espécie concurso material deve existir: 

  • Pluralidade de conduta (mais de uma ação ou omissão);
  • Prática de dois ou mais crimes (mais de um resultado criminoso).

Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso de crimes homogêneo (ex.: dois homicídios). 

Ex.: O agente ingressa em uma casa com o objetivo de matar sua mulher e o amante. Atira na esposa e logo depois no amante que morrem na hora.  Foram praticadas duas condutas que resultaram em dois crimes iguais (dois homicídios).

Quando os crimes praticados forem diferentes ocorre o concurso de crimes heterogêneo (roubo e estupro). 

Ex.: O agente ingressa em uma casa com o objetivo de cometer o crime de roubo. Depois de subtrair violentamente os pertences da família, estupra a filha do proprietário do imóvel. Foram praticadas duas condutas que resultaram em dois crimes diferentes (roubo e estupro).

E como será calculada a pena do agente?

Conforme mencionado no art.69 do CP, quando constatada a existência do concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que o agente houver incorrido.

Portanto, para o concurso material adota-se o sistema do cúmulo material, somando-se as penas dos diversos crimes praticados. 

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Concurso Formal

Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma só conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

unidade de conduta e pluralidade de resultados/crimes.

Para que haja concurso formal é necessário que exista uma só conduta, embora esta possa desdobrar-se em vários resultados. 

O concurso de crimes da espécie formal pode ser dividido em: concurso formal próprio (perfeito) e concurso formal impróprio (imperfeito).

Concurso Formal Próprio

O concurso formal próprio encontra previsão na primeira parte do art.70 do Código Penal:

CP. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade.

O concurso formal próprio pode ser verificado nas situações em que a conduta do agente é culposa na sua origem, sendo todos os outros resultados atribuídos também a título culposo (culposo + culposo).

Ex.: O agente, dirigindo o carro de forma imprudente (conduta culposa), perde a direção e atropela 2 pessoas que estavam paradas em um ponto de ônibus. O agente praticou uma conduta culposa que se desdobrou em dois resultados culposos.

Se as duas pessoas morrerem será constatado o concurso de crimes  homogêneo (dois homicídios culposos). Se uma pessoa morrer e outra se ferir será constatado o concurso de crimes heterogêneo (um homicídio culposo e uma lesão corporal culposa).

O concurso formal próprio também pode ser verificado nas situações em que a conduta do agente é dolosa, sendo os outros resultados atribuídos a título culposo (doloso + culposo).

Ex.: O agente está dirigindo seu carro e avista João, seu desafeto, no ponto de ônibus. Com o objetivo de matar João, joga o carro em cima dele, mas acaba atingindo Maria que estava ao lado. O agente praticou uma conduta dolosa que se desdobrou em outro resultado, que no caso foi culposo.

Lembrando que, se as duas pessoas morrerem será constatado o concurso de crimes homogêneo (dois homicídios). Se uma pessoa morrer e outra se ferir será constatado o concurso de crimes heterogêneo (um homicídio e uma lesão corporal).

E como será calculada a pena do agente? 

Conforme mencionado no art.70 do CP, quando constatada a existência do concurso formal próprio, será aplicada a mais grave das penas cabíveis quando as infrações forem diferentes. Se iguais, será aplicada somente uma das penas.

Em qualquer um desses casos a pena aplicada será aumentada de um sexto até a metade.

Portanto, concurso formal próprio adota-se o sistema da exasperação, uma vez que há uma unidade de desígnios (vontades) ou nem mesmo vontade de praticar o crime. 

Aplica-se a pena de um dos crimes e aplica sobre ela um determinado aumento - não soma as penas. 

Mulher apontando concurso formal

Concurso Formal Impróprio

O concurso formal impróprio encontra previsão na segunda parte do art.70 do Código Penal:

CP. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não (...). As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão, é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (...).

O concurso formal impróprio pode ser verificado nas situações em que a conduta do agente quer, dolosamente, a produção de todos os resultados.

Atuar com desígnios autônomos, portanto, significa dizer que a conduta do agente, embora única, é dirigida, dolosamente, à produção dos crimes.

O agente deseja a realização de mais de um crime e tem consciência e vontade em relação a cada um deles (desígnios autônomos).

Os vários eventos, nesse caso, não são apenas um, perante a consciência e a vontade do agente, embora sejam objeto de uma única ação. 

Ex.: O agente está dirigindo seu carro e avista João, Maria e Lucas, seus vizinhos barulhentos, no ponto de ônibus. Com o objetivo de lesionar os três, joga o carro em cima deles - lesiona os três. O agente praticou uma conduta dolosa dirigia à produção de resultados dolosos - quis, com uma única conduta causar lesão em João, Maria e Lucas.

O crime formal impróprio pode ser homogêneo (três lesões corporais) como no caso do exemplo supracitado. Será heterogêneo se quiser praticar crimes diferentes (homicídio e lesão corporal, por exemplo). 

E como será calculada a pena do agente?

Conforme mencionado na parte final do art.70 do CP, quando constatada a existência do concurso formal impróprio, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que o agente houver incorrido. 

Portanto, para o concurso formal impróprio, assim como no concurso material, adota-se o sistema do cúmulo material, somando-se as penas dos diversos crimes praticados.

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Crime Continuado

Crime continuado é uma ficção jurídica que considera que os crimes subsequentes devem ser tidos como continuação do primeiro, estabelecendo um tratamento unitário a uma pluralidade de atos infracionais e determinando uma forma especial de punição. 

O crime continuado encontra previsão no art.71 do CP: 

CP. Art. 71 - Quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Ex.: Praticar crime de furto, utilizando uma chave mestra, em diversos apartamentos em um hotel, na noite de natal.

Requisitos  

Para que reste configurado o concurso de crimes, na espécie crime continuado, é necessário observar os seguintes pressupostos:

  • Pluralidade de Condutas: o mesmo agente deve praticar duas ou mais condutas. Se houver somente uma conduta, ainda que desdobrada em vários resultados, será concurso formal. 
  • Pluralidade de crimes da mesma espécie: segundo entendimento majoritário, há continuação delitiva, entre crimes que se assemelham nos seus tipos fundamentais, por seus elementos objetivos e subjetivos, violadores também do mesmo interesse jurídico.
  • Nexo da continuidade delitiva: a continuidade delitiva deve ser apurada pelas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes.

As circunstâncias objetivas de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes não devem ser analisadas individualmente, mas no seu conjunto.

A ausência de qualquer delas, por si só, não desnatura a continuidade delitiva.

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Condição de Tempo

Para que se configure a continuidade delitiva, é importante analisar a conexão temporal entre as condutas praticadas.

Segundo a doutrina, não há como delimitar um número máximo de dias para que se possa entender pela continuidade delitiva.

Apesar disso, o STF já adotou o posicionamento no sentido de se observar o limite de 30 dias para se ter um crime como continuação do primeiro (STF - HC 69.896-4 - Rel. Marco Aurélio - DJU de 2/4/1993, p.5.620).

Condições de Lugar

Para que se configure a continuidade delitiva, é importante analisar se os crimes possuem uma conexão espacial. Segundo Hungria, “não é necessário que seja sempre o mesmo lugar”. 

No entanto, há controvérsia quanto à distância entre os vários lugares nos quais os crimes foram praticados.

O STF já constatou a existência de crime continuado, quando da prática de crimes em diversas cidades, próximas uma da outra, formando uma única região metropolitana.  

Para alguns doutrinadores, pode haver continuidade delitiva quando há crimes ocorridos em várias cidades que, embora muito próximas, não pertençam ao mesmo Estado. 

Maneira de Execução

Para que se configure a continuidade delitiva, é importante analisar a semelhança no modus operandi de realizar a conduta - no modo de praticar o crime. 

Ex.: O agente que pratica delitos de furto valendo-se de sua habilidade em ser rápido, utiliza a mesma forma de execução; O agente que pratica delitos de furto valendo-se de uma chave mestra, utiliza a mesma forma de execução.

Porém, é importante destacar que, embora o agente possa ter o mesmo padrão de comportamento, nem sempre o repetirá. E isso não pode impedir o reconhecimento da continuidade delitiva.

Outras Condições Semelhantes

Como “outras condições semelhantes” a doutrina entende como sendo a “mesma oportunidade” ou a “mesma situação” propícias para a prática do crime. 

Ex.: Doméstica que subtrai diariamente charutos ao patrão, caixa de supermercado que subtrai diariamente o dinheiro do caixa (mesma oportunidade).
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Crime Continuado Específico

Crime continuado específico é uma ficção jurídica do crime continuado nas infrações penais dolosas, praticadas contra vítimas diferentes, cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa

Conforme o parágrafo único do art.71 do Código Penal: 

CP. Art.71 (...). Parágrafo único. Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo (...).

Para a constatação do crime continuado específico deverão ser observadas as seguintes condições:

  • Existência de vítimas diferentes;
  • Com violência ou grave ameaça à pessoa;
  • Somente em crimes dolosos.
Ex.: Crime de roubo em diversos apartamentos de um mesmo edifício. Há pluralidade de condutas, os crimes são dolosos e da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Praticados contra vítimas diferentes, mediante violência e grave ameaça. 

Aplicação da Pena

A pena a ser aplicada a quem pratica mais de um crime (concurso de crimes) não pode ser a mesma pena aplicável a quem comete um único crime.

Por isso foram previstos critérios especiais de aplicação de pena às diferentes espécies de concurso de crimes.

Existem vários sistemas teóricos para a aplicação da pena nas diversas modalidades de concurso de crimes. O Direito Brasileiro adota dois sistemas: cúmulo material e exasperação.

O sistema do cúmulo material recomenda a soma das penas de cada um dos delitos componentes do concurso. É o sistema aplicado nos casos de concurso material e concurso formal impróprio.

Crítica: pode resultar em uma pena muito longa, desproporcional à gravidade dos delitos, uma vez que soma todas as penas. 

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O sistema da exasperação recomenda a aplicação de somente uma das penas, aumentada de determinada quantidade em decorrência do demais crimes. É o sistema aplicado nos casos de concurso formal próprio e crime continuado.

Recomenda-se a aplicação de somente uma das penas, se os delitos forem iguais, ou da pena mais grave, se os delitos forem diferentes. 

Em qualquer caso, a pena aplicada será aumentada de um sexto até a metade (concurso formal próprio); de um sexto a dois terços (crime continuado); até o triplo (crime continuado específico).

Crítica: pode resultar em penas mais altas do que aquela resultante da soma das penas (sistema do cúmulo material). Isso poderá ocorrer quando a pena de um dos crimes for muito mais grave do que a do outro (por exemplo: homicídio e lesão corporal leve).  

Nessa hipótese, o art.70, parágrafo único, e o art.71, parágrafo único, determinam que, no caso de adoção do sistema da exasperação, a pena não poderá exceder a que seria cabível na adoção do sistema do cúmulo material (somas das penas).

Não se admite, pois, que quem pratica mais de um crime, com uma única ação, possa sofrer pena mais grave do que a imposta a quem, reiteradamente, com mais de uma ação, cometa os mesmos crimes.

Dessa forma, teremos as seguintes considerações:

  • O concurso material adota o sistema do cúmulo material, somando-se as penas dos diversos crimes praticados. 
  • O concurso formal próprio adota o sistema da exasperação, aplicando a pena de um só dos crimes, a mais grave, se houver, elevada até a metade. 
  • O concurso formal impróprio adota o sistema do cúmulo material, somando-se as penas dos diversos crimes, como se fosse um concurso material. 
  • O crime continuado adota o sistema da exasperação, aplicando a pena de um só dos crimes, a mais grave, se houver, elevada até dois terços ou até o triplo no caso de crime continuado específico.

Limite de Cumprimento de Pena

O art. 75 do Código Penal prevê que “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos”.

Perceba que, o que a disposição legal limita é “o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade.”

Nada impede que o agente, autor de vários crimes, possa receber condenação superior àquele limite, no caso, 30 anos. 

Quando a condenação for superior aos trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo. 

Porém, este limite é tão somente para o cumprimento de pena, não sendo aplicável para outros benefícios, como progressão de regime, concessão de indulto ou de livramento condicional (súmula 715 do STF).

REFERÊNCIAS

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Parte geral - Vol.I - 20˚,ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2018.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - Parte Geral - Vol.1 - 24˚.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

Para aprender mais, acesse o Curso de Direito Penal ou visite a área de Cursos de Direito.

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