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Direito à Vida

Direito a vida bebe

O direito à vida é o direito fundamental de um indivíduo continuar vivo e com dignidade. Está previsto no caput do artigo 5˚ da Constituição Federal de 1988.

CF/88, Art.5˚ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).

Assim como os outros direitos fundamentais, o direito à vida não é um direito absoluto e nem hierarquicamente superior aos demais.

No entanto, podemos afirmar que é o direito mais fundamental dos direitos. Se não há proteção à vida, não há proteção a nenhum outro direito.

Dessa forma, podemos falar que o direito à vida é condição para a proteção e para o exercício de todos os outros direitos.

Vida e Dignidade Humana

O direito à vida abrange tanto o direito de estar/continuar vivo quanto o direito de ter uma vida digna.

Estudante vivendo

Direito de Estar/Continuar Vivo

A primeiro desdobramento do direito à vida abrange o direito de estar vivo e de continuar vivo

Segundo essa análise o Estado está vinculado à uma norma que limita o seu poder, uma vez que ele não pode retirar a vida de uma pessoa.

Uma das manifestações de aplicação do direito à vida é a vedação à pena de morte disposta no Art. 5°, inciso XLVII, alínea “a” da CF/88.

Mas, como o direito à vida não é um direito absoluto.

A Constituição Federal prevê uma exceção: permite a aplicação da pena de morte em caso de guerra declarada.

Direito à Vida Digna

O segundo desdobramento do direito à vida abrange o direito de o indivíduo ter uma vida digna. 

Ou seja, as pessoas têm o direito de possuir condições mínimas para se viver dignamente. 

O Estado deve assegurar o gozo das necessidades vitais e básicas dos indivíduos enquanto seres humanos.

Não deverá tratar ninguém de maneira indigna: tortura, trabalhos forçados e cruéis, penas de caráter perpétuo,...

O Estado possui o dever de garantir o mínimo de dignidade ao ser humano.

Deverá adotar ações e políticas públicas visando a garantia da educação, saúde, saneamento básico, segurança e de outros serviços necessários.

Mulher militar fuzilamento

Pena de Morte

A pena de morte existe no Brasil e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Está normatizada como espécie de pena em 7 crimes previstos no Código Penal Militar.

CPM. Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

No entanto, existe uma limitação circunstancial para sua aplicação: só pode ser aplicada caso o Brasil esteja em estado de guerra declarada.

A guerra só pode ser declarada pelo Presidente da República depois de autorizada pelo Congresso Nacional. 

O Presidente da República também é o único que pode celebrar a paz, depois de autorizado pelo Congresso Nacional.

É inconstitucional o legislador criar mais penas de morte?

Podemos falar que a criação da pena de morte não é proibida no Brasil.

O que é proibido é a sua aplicação fora da circunstância de “guerra declarada”.

Atualmente o legislador pode criar uma infração penal e cominar para essa infração uma pena de morte. 

Porém, essa pena deverá respeitar a restrição circunstancial – só será possível sua aplicação no caso de o Brasil estar em situação de guerra declarada!

Sendo assim, inconstitucional seria o legislador criar uma norma jurídica, estabelecendo que a pena de morte seria aplicada, mesmo se o Brasil não estivesse no estado de guerra.

Desenhando pontos de interrogacao

Pena de Morte nos Tratados Internacionais

O Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foram pactos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. 

Esses pactos estabelecem algumas normas pertinentes à pena de morte. São elas:

  • Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente;
  • Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez; 
  • Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido;
  • Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos; 
  • Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
Gravidez protecao vida intrauterina

Proteção da Vida Intrauterina

A Constituição Federal protege o bem jurídico “vida” de forma geral, incluindo a proteção da vida intrauterina.

Dessa forma, o crime de aborto é caracterizado como uma infração penal contra a vida, prevista no Código Penal. 

Mas, existem algumas situações em que a realização do aborto não será considerada como crime. São elas:

  • Aborto terapêutico
  • Aborto sentimental
  • Aborto de feto anencéfalo

O aborto terapêutico, também chamado de aborto necessário, é a interrupção da gravidez por recomendação médica, para salvar a vida da gestante.

O aborto sentimental, também chamado de aborto humanitário, é a interrupção da gravidez quando a mulher tiver sido vítima de estupro.

Esses dois tipos de aborto são autorizados pela lei e não são tipificados como crimes. 

A terceira hipótese é decorrente de uma decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), descriminalizando o aborto de feto anencéfalo - ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) n˚ 54.

STF/ADPF 54: "Não há que se falar em direito à vida ou garantias do indivíduo quando se trata de um ser natimorto, com possibilidade quase nula de sobreviver por mais de 24 horas, principalmente quando do outro lado estão em jogo os direitos da mulher. Dados apresentados na audiência pública demonstram que a manutenção da gravidez nesses casos impõe graves riscos para a saúde da mãe, assim como consequências psicológicas severas e irreparáveis para toda família.”
Pesquisador celulas tronco

Células-Tronco Embrionárias

Células-tronco embrionárias são células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo. 

A aprovação da Lei n˚11.105/2005 (Lei de Biossegurança) representou um avanço para o direito e para as ciências médicas em geral.

Assim dispõe o art.5˚ da referida lei:

Lei n˚11.105, Art.5˚. É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: (...)

Assim, a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias é legalmente autorizada. 

Em 2005 foi ajuizada uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510) contra a Lei n˚11.105 (mais especificamente contra o art.5˚), ao fundamento de violação do direito fundamental à vida.

Em 2007 foi realizada uma audiência pública destinada a pluralizar o debate sobre o assunto.

Em votação apertada, o STF concluiu pela constitucionalidade do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos.

O STF entendeu que não há violação do direito à vida quando essas células embrionárias são utilizadas para fins medicinais.

Entendeu que é mais importante salvar vidas do que “salvar” a incerteza de uma célula vir ou não a se tornar uma vida. 

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