Direitos Sociais: direitos à saúde, educação, trabalho e MUITO MAIS!

Direitos Sociais

Direitos sociais

Direitos sociais são direitos fundamentais de segunda dimensão.

São direitos que exigem uma prestação positiva do Estado, como medida necessária para que as normas possam desencadear seus efeitos, estabelecidos pelo legislador.

As prestações positivas do Estado podem se dar no âmbito legislativo ou no âmbito administrativo.

No âmbito legislativo a prestação positiva do Estado se apresenta quando se faz necessário regulamentar as normas constitucionais.

No âmbito administrativo a prestação positiva do Estado se apresenta quando se faz necessário adotar medidas concretas para que determinado direito social possa ser exercido.

A implementação de tais direitos ocorre mediante políticas públicas concretizadoras de certas prerrogativas individuais e/ou coletivas, destinadas a reduzir as desigualdades sociais existentes e a garantir uma existência humana digna.

Os direitos sociais estão relacionados ao princípio da igualdade.

O poder público deve garantir às pessoas mais carentes, mínimas condições de se viver dignamente, na busca de uma efetiva justiça social.

Conforme Alexandre de Moraes, direitos sociais são...

...direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória de um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando a concretização da igualdade social, e são consagradas como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1˚, IV, da Constituição Federal.

A eclosão dos direitos sociais nas variadas Constituições teve como marco inicial a Constituição mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919, tendo se fortalecido ao longo do século XX.

São direitos previstos no art. 6˚ da Constituição Federal:

  • Educação;
  • Saúde;
  • Alimentação;
  • Trabalho;
  • Moradia;
  • Lazer;
  • Segurança;
  • Previdência social;
  • Proteção à maternidade e à infância; e,
  • Assistência aos desamparados.

Todos os indivíduos são destinatários dos direitos sociais, ainda que a base desses direitos seja o amparo dos hipossuficientes e dos mais fragilizados, que são os maiores dependentes das prestações materiais promovidas pelo Estado.

Efetividade dos direitos sociais

A Efetividade dos Direitos Sociais

A questão envolvendo a efetividade, sem dúvida, uma das preocupações mais frequentes nos debates envolvendo direitos sociais.

A instalação e proteção de qualquer sorte de direito fundamental envolve, direta ou indiretamente, uma significativa alocação de recursos materiais e humanos.

Todavia, o “custo” especialmente oneroso dos direitos sociais aliado à escassez de recursos orçamentários impedem sua realização em grau máximo ou, às vezes, até em um grau satisfatório.

Tal característica impõe a necessidade de que os poderes públicos legitimados pelo batismo popular, elejam as prioridades a serem atendidas entre demandas igualmente legítimas, contempladas no texto constitucional.

Em um quadro de escassez, pondera Daniel SARMENTO, “cada decisão explicitamente alocativa de recursos envolve também, necessariamente, uma dimensão implicitamente desalocativa”.

O custo de implementação e as limitações orçamentárias do Estado fazem com que os direitos prestacionais tenham uma eficiência inferior que os direitos de defesa.

Ainda que presente em todas as espécies de direitos fundamentais, o “fator custo” nunca se constituiu em um elemento impeditivo da efetivação, pela via jurisdicional.

É justamente neste sentido que deve ser considerada a “neutralidade” econômico-financeira dos direitos de defesa.

Direitos sociais e principios

Princípio da Proibição do Retrocesso

Os direitos sociais, constitucionalmente estabelecidos, vinculam o legislador infraconstitucional a ponto de exigir um comportamento positivo para a sua implementação.

O princípio da proibição do retrocesso (também conhecido como efeito cliquet) qualifica-se pela impossibilidade de redução do grau de realização dos direitos sociais já realizados pelo Estado.

Ou seja, uma vez alcançado determinado grau de concretização de um direito social, fica o legislador proibido de debelar ou diminuir essa concretização sem que haja a instituição de mecanismos equivalentes chamados de medidas compensatórias.

Assim, quando regulamentado um direito constitucional social, o legislador não poderá retroceder a matéria, o que poderia acontecer com a revogação parcial (derrogação) ou integral (ab-rogação) de uma norma regulamentadora, ou, ainda, com a adoção de qualquer medida prejudicial à efetivação alcançada.

Com isso, o princípio da proibição do retrocesso em face dos direitos fundamentais de caráter social impede que sejam desconstituídos os avanços já auferidos pelo cidadão.

Uma vez atingidos, os direitos sociais não podem ser reduzidos ou suprimidos, salvo exceção nas conjecturas de políticas compensatórias, que venham a ser concretizadas pelas instâncias da seara governamental.

Canotilho nos elucida com exemplo, onde para este,

“consagradas legalmente as prestações de assistência social, o legislador não pode eliminá-las posteriormente sem alternativas ou compensações, retornando sobre os seus passos; reconhecido, através de lei, o subsídio de desemprego como dimensão do direito ao trabalho, não pode o legislador extinguir este direito, violando o núcleo essencial do direito social constitucionalmente protegido”.

Direitos Sociais em Espécie

Os direitos sociais foram consagrados em duas partes distintas da Constituição de 1988.

No título que trata “dos direitos e garantias fundamentais” (Capítulo II, do Título II), foram elencadas as espécies de direitos socais (CF, art. 6°) e um extenso e minucioso rol de direitos conferidos aos trabalhadores (CF, arts. 7° ao 11).

Os demais direitos sociais estão contemplados no Título VIII, que trata da Ordem Social (arts. 193 e ss.).

No art. 6° a Constituição elencou, em uma regra descritiva dos direitos sociais, onde a redação originária deste dispositivo foi alterada em duas oportunidades a fim de que fossem incluídos os direitos à moradia (EC 26/2000) e à alimentação (EC 64/2010).

Direito dos trabalhadores

Direitos Sociais dos Trabalhadores 

O art.7˚ da Constituição Federal, estabeleceu alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.

São classificados em:

  • Direitos de proteção, relacionados à extinção da relação de emprego;
  • Direitos relacionados à remuneração;
  • Direitos relacionados à duração do trabalho;
  • Direitos relacionados à não discriminação;
  • Direitos relacionados à proteção nas relações de trabalho, da mulher e do menor;
  • Direitos relacionados à segurança e saúde do trabalho.

Vale ressaltar que tal artigo elenca um rol exemplificativo de tais direitos.

Ou seja, os direitos elencados nos incisos do art.7˚ da Constituição Federal são apenas exemplos, sendo que existem mais direitos trabalhistas existentes fora dessa lista.

Alguns direitos trabalhistas elencados no art. 7˚:

  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário: protege somente os trabalhadores que perderam o seu emprego involuntariamente;
  • Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS);
  • Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho: corresponde ao menor salário que pode ser pago aos trabalhadores de determinada categoria profissional, necessariamente sindicalizada;
  • Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria: valor pago a mais e ao final de cada ano, aos trabalhadores ativos e aposentados;
  • Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil: direito ligado ao princípio da isonomia;
  • Direito de repouso semanal, preferencialmente aos domingos, de acordo com as necessidades do empregador e conforme a lei trabalhista;
  • Entre outros.
Direito a saude

Direitos Sociais: Saúde

Conforme disposto no artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito social de todos e dever do Estado.

O direito à saúde deve ser garantido pelo poder público, mediante políticas sociais e econômicas.

Terão como objetivos:

  • Redução do risco de doença e outros agravos;
  • Acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Direitos Sociais: Previdência Social

A previdência social é um programa de proteção, oferecida para aqueles que contribuem para o respectivo seguro.

O sistema previdenciário oferece proteção contra diversos riscos, como por exemplo: doenças, desemprego, velhice, dentre outras situações.

Tais riscos levam à perda de rendimentos e por isso devem ser segurados.

De acordo com o art.201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observando diversos critérios e princípios.

Previdencia e Assistencia social

Direitos Sociais: Assistência Social

A assistência social é um direito destinado às pessoas que não têm condições de se manter por seus próprios recursos.

Para se ter direito à assistência social é necessário apenas a observação de um requisito: a necessidade do assistido.

Portanto, independe de contribuição ao contrário da previdência social.

Conforme o art.203 da Constituição Federal, a assistência social tem por objetivo proporcionar:

  • Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  • Amparo às crianças e os adolescentes carentes;
  • Promoção da integração ao mercado de trabalho;
  • Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;
  • Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Direito a educacao

Direitos Sociais: Educação

De acordo com o art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

A educação deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

A educação tem por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Princípio da Máxima Efetividade

A simples afirmação de que todos os direitos fundamentais devem ter aplicação imediata, em face do disposto no § 1° do art. 5° da Constituição, não parece resolver o problema da efetividade dos direitos sociais.

Tratar um assunto extremamente complexo de uma forma simplória e com abordagens puramente ideológicas pode acabar tendo um efeito contrário ao desejado.

A complexidade envolvendo os direitos sociais e sua efetividade exige uma análise específica e pontual desses direitos, para que sejam encontradas soluções adequadas à sua natureza e enunciado, sempre tendo como diretriz-guia o princípio da máxima efetividade.

Deve ser adotada uma interpretação que confira a maior eficácia social “possível” ao direito em jogo, de modo a fazê-lo cumprir a finalidade para a qual foi criado.

Direitos sociais e efetividade

A aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais irá depender, em elevado grau, do enunciado das normas que os consubstanciam.

Alguns desses enunciados necessitarão de intermediação legislativa e/ou administrativa, enquanto outros poderão ser corporizados judicialmente pela via interpretativa.

No entanto, em sociedades democráticas e pluralistas, é usual a consagração de parte dos direitos sociais em normas de textura aberta, a fim de possibilitar diferentes concretizações legislativa e/ou administrativa, de acordo com as circunstâncias fáticas e a vontade da maioria.

Os direitos sociais consagrados em princípios são realizados em diferentes graus.

Sua aplicação é feita por meio de uma ponderação na qual devem ser consideradas as circunstâncias fáticas (caso concreto) e jurídicas (outras normas envolvidas) existentes.

Nesta ponderação, observa Daniel SARMENTO, o direito social em jogo é sopesado com outros princípios, como os da democracia, separação dos poderes e eventuais direitos de terceiros atingidos pela garantia do direito social contraposto.

Conclusão

Em face do exposto, os direitos sociais encartam-se entre os direitos fundamentais de segunda geração, exigindo uma atuação positiva dos poderes públicos.

A disponibilização de condições materiais mínimas para os hipossuficientes é medida indispensável para que as normas constitucionais, que consagram os direitos sociais, possam deflagrar a plenitude os efeitos.

Como anota Jean Rivero, os direitos sociais são “direitos de crédito”, pelo fato de poderem ser exigidos do poder público, a quem incumbe as medidas necessários para seu atendimento.

Tais direitos vinculam-se, desse modo, ao princípio da igualdade, significando que o Estado deve garantir aos mais fracos e carentes as mínimas condições de uma existência digna, como exigência inarredável de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Dessa forma, os direitos sociais procuram proteger os mais fracos, atendendo a uma finalidade de igualdade final ou uma vida condigna para todos.

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