Erro de Tipo e Erro de Proibição: saiba AGORA as diferenças! Acesse!

Erro de Tipo e Erro de Proibição

Erro de Tipo e Erro de Proibicao

Erro, em Direito Penal, é aquilo que vicia a vontade do agente ou o conhecimento da ilicitude em seu comportamento. Ou seja, pode incidir tanto sobre a estrutura do crime (erro de tipo), quanto sobre a ilicitude da ação (erro de proibição).

Erro de Tipo 

O erro de tipo é uma falsa percepção da realidade, que recai sobre os elementos que compõe a figura típica de um crime. Ocorre quando o agente não tem a consciência de que pratica uma infração penal.

Conforme disposto no art.20 do Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Esse artigo nos traz informações sobre o chamado erro de tipo essencial, que sempre exclui o dolo.

Se esse erro for inevitável (escusável) irá afastar o dolo e a culpa do agente. Se evitável (inescusável) exclui o dolo, mas permite-se a punição pelo crime culposo, se previsto em lei.


Assim dispõe o §1˚ do art.20 do CP:

CP. Art.20. §1˚. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Então, o erro de tipo pode ser:

  • Inevitável (escusável): quando o agente não tem como evitar o erro, mesmo tomando todos os cuidados necessários. É o erro em que qualquer pessoa incorreria se estivesse na mesma situação. Afasta-se o dolo e a culpa, o fato deixa de ser típico e, portanto, não haverá crime. 
  • Evitável (inescusável): quando o agente está diante de uma situação em que, se tivesse atuado observando os cuidados necessários, poderia ter evitado o resultado. Afasta-se o dolo, mas não a culpa se houver previsão legal para crime culposo.

São exemplos clássicos de erro de tipo:

Crime de calúnia. CP. Art.138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Suponha que uma pessoa impute falsamente a alguém a autoria de um crime que, sinceramente, acredita que tenha sido praticado. Ele erra sobre o elemento “falsamente” que é um elemento do tipo penal. Não sabe que a imputação é falsa.
Crime de furto. CP. Art.155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Suponha que o agente subtraia coisa que erroneamente supõe ser sua. Ele erra sobre o elemento “coisa alheia” que é um elemento do tipo penal. Não sabe que a coisa não é sua.
Lei 11.343/06 (Drogas). CP. Art.28. Ter em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal (...). Suponha que o agente tenha cocaína em sua casa, supondo tratar-se de açúcar. Ele erra sobre o elemento “drogas” que é um elemento do tipo penal. Não sabe que a substância é uma droga - cocaína.

Perceba que em todos os exemplos citados, o sujeito acredita que sua atuação é permitida, em virtude de não saber o que faz

Nesse caso, não há dolo na conduta do agente, caracterizando o erro de tipo.

Mulher e livros erro de tipo

Erros Acidentais

O erro acidental é um erro que, ao contrário do erro de tipo essencial, não afasta o dolo do agente. O sujeito age com a consciência da ilicitude de sua conduta, apenas se engana quanto a um elemento que não é essencial ou erra na forma de execução

O erro acidental poderá ser verificado nas seguintes hipóteses: 

  • Erro sobre o objeto (error in objeto);
  • Erro sobre a pessoa (error in persona);
  • Erro na execução (aberratio ictus);
  • Resultado diverso do pretendido (aberratio criminis);
  • Erro no nexo causal (aberratio causae).

Erro Sobre o Objeto

O erro sobre o objeto verifica-se quando o agente, com a intenção de praticar uma infração penal, incorre em erro em relação ao objeto ao qual é dirigida sua conduta.

Exemplo: Suponha que o sujeito subtraia da bolsa de uma mulher uma pulseira, supondo ser de ouro, quando, na verdade não passava de uma bijuteria. O agente quis cometer o crime de furto. Mas equivocou-se quando ao objeto, o que não influencia na definição do crime e não isenta de pena.

Erro Sobre a Pessoa

O erro sobre a pessoa verifica-se quando o agente, com a intenção de praticar uma infração penal, incorre em erro em relação a pessoa à qual é dirigida sua conduta.

Nesse caso, o erro do agente não recai sobre os elementos de definição do crime e sim sobre a identificação da vítima.

O erro sobre a pessoa encontra previsão no §3˚ do art.20 do Código Penal:

CP. Art.20. §3˚. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram neste caso, as condições ou qualidade da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Exemplo: Suponha que o sujeito quer causar a morte do irmão. Vai para um local ermo e escuro onde espera passar a vítima e desfere um golpe mortal. No entanto, acaba causando a morte de um estranho que por ele fora confundido com seu irmão. O agente quis cometer o crime de homicídio. Mas, equivocou-se quando à pessoa que desejava matar, o que não influencia na definição do crime e não isenta de pena.

Tendo como base o exemplo citado acima, e de acordo com o disposto no §3˚ do art.20 do CP, o agente responderá pelo crime como se tivesse ocasionado a morte do irmão - consideram-se as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Nesse caso, quando da aplicação da pena ao agente, será levada em consideração a circunstância agravante (crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge), prevista no art.61, inciso II, alínea e, do Código Penal. 

Da mesma forma, se o agente tinha a intenção de matar uma pessoa qualquer, mas acaba matando o seu irmão achando ser essa a pessoa, serão consideradas as condições ou qualidades dessa pessoa e não do irmão.

Diante dessa situação, mesmo tendo matado seu irmão, não será lhe aplicada a circunstância agravante mencionada.

Homem ideia erro de execução

Erro de Execução 

Erro na execução ou aberratio ictus é aquele decorrente de um acidente ou de um erro na utilização dos meios de execução na prática do crime. O agente atinge a pessoa diversa da pretendida.

Conforme o art.73. quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se estivesse praticado o crime contra aquela, atendendo ao disposto no §3˚ do art.20 (erro sobre a pessoa). 

O erro de execução não se confunde com o erro sobre a pessoa. 

Quando erra sobre a pessoa o agente acredita que está atingindo A, mas está na verdade atingindo B - não há erro de execução. Acerta na execução, mas erra a pessoa.

Quando erra na execução o agente está realmente dirigindo sua conduta contra A, mas acaba errando o alvo (por acidente ou erro no uso dos meios de execução), atingindo outra pessoa. Erra na execução, mesmo mirando na pessoa certa.

Exemplo: Suponha que o sujeito quer causar a morte do irmão e atira contra ele no meio da rua. No entanto, erra o alvo, e mata uma pessoa que estava passando ao lado de seu irmão. O agente quis cometer o crime de homicídio. Mas errou na execução e acabou atingindo outra pessoa, diversa da pretendida, o que não influencia na definição do crime e não isenta de pena.

Assim como no erro sobre a pessoa, e de acordo com o disposto no §3˚ do art.20 do CP, o agente responderá pelo crime como se tivesse ocasionado a morte do irmão - consideram-se as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 

Se ambos forem atingidos (irmão e pessoa que passou ao lado), será aplicada a regra do concurso formal de crimes, prevista no art.70 do CP.

Resultado Diverso do Pretendido

Quando a prática do crime acarretar um resultado diferente do pretendido pelo agente, estaremos diante do chamado aberratio criminis

De acordo com o art.74 do CP, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo. 

Exemplo: Suponha que o sujeito quer causar um dano na casa de seu vizinho e atira uma pedra contra a janela. No entanto, por erro na execução ou acidente, não atinge a janela, mas sim uma pessoa, causando-lhe uma lesão. Diante dessa situação, o agente responderá por crime de lesão corporal de natureza culposa.

Se ocorrer também o resultado pretendido (atingir a janela - crime de dano), será aplicada a regra do concurso formal de crimes, prevista no art.70 do CP.

Repare que tanto na aberratio ictus (erro de execução) como na aberratio criminis (resultado diverso do pretendido) ocorre erro de execução. Então qual é a diferença entre os dois?

Na aberratio ictus o erro incide de pessoa para pessoa (ex.: pretende matar uma pessoa mas acaba matando outra pessoa, por erro de execução). Ou seja, causa o resultado que queria (homicídio), mas em pessoa diversa daquela desejada..

Já na aberratio criminis o erro geralmente incide de coisa para pessoa (ex.: pretende causar um dano na janela mas acaba lesionando uma pessoa, por erro de execução). Ou seja, queria causar dano em coisa mas causa lesão em pessoa (resultado diverso do pretendido).

Mulher estudando erro sobre a causa

Erro Sobre a Relação Causal

Por fim, podemos verificar a ocorrência de um erro que recai sobre o curso causal entre ação e resultado - aberratio causae.

Exemplo: Suponha que o agente deseja praticar um crime de homicídio por afogamento. Assim, joga a vítima do alto de uma ponte. Mas, ao cair na água, a vítima bate com a cabeça em uma pedra e acaba morrendo de traumatismo craniano. Diante dessa situação, o agente responderá igualmente por homicídio doloso, sendo indiferente se a causa imediata da morte (traumatismo craniano) coincide, ou não, com o que foi inicialmente planejado (afogamento).

Erro de Proibição

O erro de proibição é aquele que incide sobre a ilicitude no comportamento do agente. O sujeito acredita, por erro, ser lícita a sua conduta, quando, na realidade, ela é ilícita. Ou seja, supõe ser permitida uma conduta proibida. 

Conforme o art.21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. Já o erro sobre a ilicitude do fato isenta de pena (se inevitável) ou diminui a pena de um sexto a um terço (se evitável).

A ignorância da lei não pode confundir-se com o desconhecimento da ilicitude, são coisas distintas. 

A ignorância da lei é o desconhecimento dos dispositivos legais, ao passo que a ignorância da ilicitude é o desconhecimento de que a conduta é contrária à lei.

São exemplos clássicos de erro de proibição:

Uso de drogas. Suponha que um turista holandês, acredita ser permitido o uso de maconha no território brasileiro, já que é permitido em alguns lugares na Holanda, e acende um cigarro. Ele não erra sobre nenhum elemento do tipo penal. Sabe que está usando drogas. No entanto, acredita ter o direito de o fazer.
Crime de furto. CP. Art.155,Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Suponha que um credor subtraia coisa alheia de um devedor insolvente. Ele não erra sobre nenhum elemento do tipo penal. Sabe que está subtraindo para si uma coisa alheia móvel. No entanto, acredita ter o direito de o fazer. 
Lei 11.343/06 (Drogas). Art.28. Ter em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal (...). Suponha que o agente tenha cocaína em sua casa (e saiba que é cocaína). Ele não erra sobre nenhum elemento do tipo penal. Sabe que tem em depósito a cocaína, mas acredita em poder ter.

Perceba que em todos os exemplos citados, o sujeito sabe o que faz, mas acredita erroneamente que sua conduta é permitida.

Nesse caso, há dolo na conduta do agente, mas não há consciência da ilicitude (culpabilidade), caracterizando o erro de proibição. 

O erro de proibição pode ser:

  • Inevitável (escusável): quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando não lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.  Afasta-se a potencial consciência da ilicitude, o fato deixa de ser culpável e, portanto, não haverá crime. 
  • Evitável (inescusável): quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. A punição se impõe sem alterar a natureza do crime doloso, mas a pena será reduzida de um sexto a um terço.
Mulher estudando erro de proibicao

Modalidades do Erro de Proibição

O erro de proibição pode apresentar-se sobre três modalidades: 

  • Erro de proibição direto;
  • Erro mandamental;
  • Erro de proibição indireto (erro de permissão).

Erro de Proibição Direto

No erro de proibição direto, o agente engana-se a respeito da norma proibitiva. Erra ao realizar uma conduta proibida (ação), por desconhecer a norma proibitiva, conhecê-la mal ou por não compreender seu âmbito de aplicação.

Nada mais é do que o erro de proibição verificado nos exemplos citados acima, referentes ao uso de drogas, furto e depósito de drogas.

Erro Mandamental

O erro mandamental ocorre nos crimes omissivos. O agente engana-se a respeito de uma norma que manda fazer algo

Exemplo: crime de omissão de socorro - norma que exige a conduta de prestação de socorro. Suponha que o agente deixa de prestar socorro, mesmo sabendo da ausência de risco pessoal, acreditando não estar obrigado por não possuir vínculo com a vítima.

Lembrando que, se alguém deixar de prestar socorro por acreditar que esta prestação lhe acarretaria risco pessoal, incorre em erro de tipo (erra sobre o elemento “risco pessoal”).

Erro de Proibição Indireto

O erro de proibição indireto ou erro de permissão, recai sobre a existência ou sobre os limites de uma excludente de ilicitude.

Exemplo: Um pai descobre que sua filha foi estuprada. Imaginando que pode agir em defesa da honra de sua filha, mata o sujeito que a havia estuprado. O pai erra sobre a existência da excludente de ilicitude (legítima defesa da honra da filha), matando o estuprador - erro de proibição indireto que recai sobre a existência de uma excludente de ilicitude.

É importante não confundir o erro de tipo permissivo e o erro de permissão. A diferença será mencionada nos tópicos que falam sobre as descriminantes putativas e sobre as teorias limitada e extremada da culpabilidade.

Homem surpreso descriminantes putativas

Descriminantes Putativas

Descriminante putativa é uma figura resultante de erro sobre uma situação de fato, na qual o agente atua acreditando se encontrar (putatividade) em uma hipótese de excludente de ilicitude (legítima defesa, por exemplo).

Também é conhecida como erro de tipo permissivo.

Exemplo 1: O agente invade a casa do vizinho, durante a noite, para salvar uma criança da morte por afogamento, quando, na verdade, tratava-se de uma boneca - estado de necessidade putativo.
Exemplo 2: Bruno ameaça matar Ana. Durante à noite, Bruno leva a mão à cintura dando a impressão de que sacaria uma arma. Imaginando que seria morta por Bruno, Ana saca uma arma e atira, matando-o. Verifica-se posteriormente que Bruno não estava armado e somente havia levado a mão na cintura para pegar um maço de cigarros - legítima defesa putativa.

No caso do exemplo 2, Ana acredita que está prestes a sofrer uma agressão, e imagina se encontrar em uma situação que permita a legítima defesa. 

Na verdade, não havia qualquer agressão que justificasse a atuação em legítima defesa; essa hipótese estava apenas na mente de Ana.

O erro recai sobre uma situação de fato (agressão injusta) que, se existisse, tornaria a ação de Ana (legítima defesa) legítima. 

Nesse tipo de figura o erro pode ser considerado evitável (inescusável) ou inevitável (escusável). Lembrando que o erro inevitável isenta o agente de pena e o erro evitável é passível de punição por crime culposo.

No exemplo de Ana e Bruno, o erro em que Ana incide é sobre uma situação de fato, ou seja, acreditava que seria morta quando Bruno levou a mão à cintura.

Ana erra sobre a situação fática: acredita estar em legítima defesa, quando não está - acha que é uma arma mas não é (descriminante putativa fática ou erro de tipo permissivo).

No entanto, é importante destacar que, quando o erro do agente recai sobre a existência ou sobre os limites de uma excludente de ilicitude, verifica-se o chamado erro de proibição indireto ou erro de permissão).

Suponha a seguinte situação:

Um pai descobre que sua filha foi estuprada. Imaginando que pode agir em defesa da honra de sua filha, mata o sujeito que a havia estuprado (exemplo já citado). 

Nesse caso, o pai não erra sobre uma situação de fato (pois o estupro realmente ocorreu), e sim sobre a própria existência da excludente de ilicitude (poder agir em defesa da filha), matando o estuprador. Isso seria um caso de erro de proibição indireto.

O pai erra sobre a existência da excludente: acredita poder atuar em legítima defesa, quando não pode (erro de proibição indireto ou erro de permissão).

Mas, como poderíamos classificar as descriminantes putativas? Seriam elas, hipóteses de erro de proibição ou erro de tipo?

Para a teoria limitada da culpabilidade o erro que recai sobre uma situação fática que, se existisse tornaria a ação legítima, é classificada como erro de tipo (erro de tipo permissivo).

O erro que recai sobre a existência ou sobre os limites de uma excludente de ilicitude, é classificada como erro de proibição indireto (erro de permissão).

Já a teoria extremada da culpabilidade não faz distinção entre esses dois tipos de erro (erro de proibição indireto e descriminantes putativas), pois acredita que as duas hipóteses são erros de proibição.

Segundo Jescheck, existem dois casos de erro de proibição indireto (erro de permissão): um que erra sobre a existência e outro que erra sobre os limites de uma excludente de ilicitude. 

Já as descriminantes putativas não seriam nem erro de tipo e nem erro de permissão, e sim uma espécie de erro sui generis.

REFERÊNCIAS

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Parte geral - Vol.I - 20˚,ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2018.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - Parte Geral - Vol.1 - 24˚.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

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