Habeas Data: Saiba AGORA o conceito, cabimento, competência e mais!

Habeas Data

Habeas Data

Habeas data é uma garantia constitucional para fins de conhecimento, retificação, contestação ou explicação de informações pessoais. 

É um instrumento judicial posto a disposição daqueles que tenham interesse em ter acesso a registros ou bancos de dados, que contenham informações pessoais, conservados em repartições públicas ou particulares de acesso público. 

É cabível para o conhecimento de informações pessoais, para a retificação de informações errôneas que constem dos registros de dados ou para a complementação de informações constantes nesses registros. 

Assim, se houver recusa no fornecimento das informações pessoais do requerente (relativas ao requerente), poderá este ajuizar uma ação constitucional de habeas data.

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Informações Passíveis de Acesso 

O habeas data é utilizado para se requerer informações pessoais, sobre a pessoa impetrante. 

Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

A garantia do habeas data não se confunde com o direito de obter certidões ou informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Nesse caso, se houver recusa no fornecimento dessas certidões ou informações a ação cabível é o mandado de segurança.

Assim, temos que:

  • O habeas data é utilizado para se requerer informações pessoais, sobre a pessoa impetrante.
  • O mandado de segurança é utilizado para se requerer informações ou certidões de interesse particular (não sobre a pessoa e sim de interesse dela) ou de terceiros.

Âmbito de Utilização do Habeas Data 

Como mencionada anteriormente, o habeas data pode ser utilizado para:

  • Garantir o conhecimento de informações sobre a pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 
  • Garantir a retificação (correção) de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Constatada a inexatidão de qualquer informação a seu respeito, o interessado poderá requerer a correção desses dados em petição, acompanhada dos documentos que comprovam a necessidade da retificação.
  • Garantir a anotação no cadastro da pessoa interessada, de explicação ou contestação de dado, ainda que verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Portanto, o interessado deverá justificar possível pendência sobre o fato objeto do dado.
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Legitimidade Ativa

Quem pode ajuizar uma ação constitucional de habeas data?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, titular do direito de obter ou retificar informações a seu respeito, pode impetrar habeas data.

O habeas data é um instrumento que possui caráter personalíssimo, pois apenas as informações referentes à própria pessoa do impetrante podem ser protegidas por essa ação. 

Assim, não é possível a impetração de habeas data para obtenção de informações de interesse coletivo, nem de informações sobre terceiros, mesmo que sejam de interesse do impetrante.

Legitimidade Passiva

Contra quem pode ser impetrado um habeas data?

O habeas data pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurídica de Direito Público ou Privado, que tenham informação sobre pessoas físicas ou jurídicas e que se recusam a fornecê-las ou retificá-las. 

Pode ser ajuizado contra entidades de Direito Privado, desde que possuam registros ou banco de dados de caráter público ou que não sejam de seu uso privativo. 

A Lei 9.507/97, em seu art.1˚, parágrafo único, considera como de caráter público,

todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.”

Assim, o que interessa não é a natureza do órgão ou da entidade que deve prestar as informações e sim a de seus registros ou banco de dados.

Sempre que essas informações forem abertas à consulta de terceiros, podem ser alcançados pela proteção do habeas data.

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Cabimento do Habeas Data

O habeas data somente poderá ser impetrado diante da negativa da entidade (pública ou privada) em fornecer os dados ou diante do término do prazo previsto para fazê-lo. 

A Lei 9.507/97 em seu art.8˚, exige que a petição inicial do habeas data, sob pena de não recebimento, venha acompanhada de prova:

  • Da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 dias sem decisão;
  • Da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de 15 dias, sem decisão; ou
  • Da recusa em fazer-se a anotação (contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável), ou do decurso de mais de 15 dias, sem decisão.

Restando comprovada pelo menos uma das situações acima citadas, a petição inicial será recebida e o processo terá seu curso.

É importante mencionar que a lei não exige que o requerente demonstre os motivos do requerimento ou da relevância das informações.

Comprovada as situações o requerente terá o direito líquido e certo ao conhecimento de suas informações pessoais, retificações, contestações e explicações.

Conforme Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo,

“é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração”.

Ou seja, o direito líquido e certo do habeas data está baseado em fatos cuja ocorrência foi devidamente comprovada pelo impetrante, por exemplo, por meio de prova documental.

A recusa da autoridade em praticar o ato ou a sua inércia por tempo superior ao prazo legal, pode ser comprovada através de um documento administrativo.

Nesse documento deverá estar consubstanciada a recusa ou demonstrado que o prazo legal se escoou. 

Não há que se falar em habeas data preventivo. É cabível apenas na modalidade repressiva. 

Isso porque, para que exista interesse de agir no habeas data, é imprescindível que a liberação ou a retificação das informações solicitadas seja previamente negada.

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Competência para Processar e Julgar o Habeas Data

As regras relacionadas à competência para processar e julgar o habeas data estão elencadas tanto na CF/88 quanto na Lei 9.507/97.

Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF tem competência originária para processar e julgar o habeas data contra atos do:

  • Presidente da República;
  • Mesa da Câmara dos Deputados;
  • Mesa do Senado Federal;
  • Tribunal de Contas da União (TCU);
  • Procurador-Geral da República (PGR);
  • Do próprio STF.

O STF tem competência recursal para processar e julgar o habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, caso tenha sido negada a decisão.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ tem competência originária para processar e julgar o habeas data contra atos do: 

  • Ministro de Estado;
  • Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
  • Do próprio STJ.

Tribunais Regionais Federais (TRFs)

Os Tribunais Regionais Federais têm competência originária para processar e julgar o habeas data contra atos do próprio tribunal e contra atos do juiz federal. 

Juízes Federais

Os juízes federais têm competência para processar e julgar o habeas data contra atos praticados por autoridade federal, salvo nos casos de competência dos tribunais federais.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral tem competência recursal para processar e julgar o habeas data decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral, caso tenha sido negada a decisão.

No que diz respeito aos Estados, as regras de competência serão definidas pelas Constituições Estaduais.

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Gratuidade do Habeas Data

Tanto o procedimento administrativo para acesso e retificação das informações das informações quanto a ação de habeas data são gratuitos (CF/88, art. 5˚, LXXVII; art.21 da Lei 9.507/97).

Assim, tanto o trâmite administrativo como o processo judicial são isentos de taxas, custos e emolumentos.

Informações Sigilosas

Os entendimentos doutrinários são divergentes no que se refere a possibilidade ou não de a garantia do habeas data alcançar dados sigilosos, para proteger a segurança da sociedade e do Estado.

O entendimento dominante é de que o habeas data não alcança as informações protegidas por sigilo.

O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, previsto no art.5˚, XXXIII da CF/88, dirige-se a dados objetivos e gerais do indivíduo (de interesse do indivíduo), não alcançando informações personalíssimas (sobre o indivíduo).

CF/88, Art. 5˚, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

Habeas Data e Jurisprudência

Em 2015 o STF reconheceu a possibilidade de utilização da garantia do habeas data para os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local.

Tese fixada para fins de repercussão geral:

“ o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.”

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