Administração Indireta: Autarquias, Fundações e mais. Acesse AGORA!

Integrantes da Administração Indireta

Homem pensando Administracao Indireta

Quando estudamos a organização da Administração Pública, observamos que ela pode ser dividida em Administração Direta e Administração Indireta.

A Administração Direta é formada pelos entes federados, ou políticos, juntamente com seus órgãos e agentes públicos.

São entidades da Administração Direta (entidades políticas): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A Administração Indireta (entidades administrativas) é formada por pessoas jurídicas criadas pelas entidades da Administração Direta (entidades políticas).

As entidades da Administração Indireta são criadas pelos entes políticos pelo processo de descentralização administrativa.

Por meio desse fenômeno a Administração Indireta recebe da Administração Direta a titularidade da atividade administrativa a ser executada.

São entidades da Administração Indireta (entidades administrativas): Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Homem trabalho Administracao

Entidades Administrativas

Como mencionado anteriormente, os entes da Administração Indireta podem ser chamados de entidades administrativas.

Nesse tópico iremos mencionar algumas características das entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Características:

  • Podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado;
  • Criadas por lei ou em decorrência de lei autorizativa;
  • Dotadas de personalidade jurídica própria (capaz de contrair direitos e obrigações);
  • Decorrentes do fenômeno da descentralização administrativa;
  • Estão vinculadas à Administração Direta (controle finalístico), e não subordinadas;
  • Obrigatoriedade de realização de concursos públicos para o quadro de pessoal (regra);
  • Obrigatoriedade de realização de licitação (regra);
  • São fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
  • Respondem diretamente pelos atos de seus agentes (objetiva ou subjetiva).
Obs.: As entidades administrativas estão submetidas ao teto remuneratório dos agentes públicos. SALVO, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) que não receberam recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Mao escrevendo Autarquia

Autarquias

As autarquias são entidades administrativas, criadas por lei específica, para executar atividades típicas da Administração Pública. 

Características:

  • Personalidade jurídica de direito público;
  • Submete-se ao regime de direito público;
  • Criadas por lei específica;
  • Desempenham atividades típicas de Estado;
  • Possuem bens públicos;
  • Regime de pessoal é estatutário.

São exemplos de autarquias: INSS e BACEN.

Fundações Públicas

As fundações públicas são entidades administrativas criadas para executar atividades de interesse público, na área social (educação, pesquisa, saúde, assistência social, atividades culturais...).

Aa fundações públicas devem ter suas áreas de atuação definidas por lei complementar.

Podem ser de direito público ou de direito privado. 

São exemplos de fundações públicas: FUNASA, IBGE (são fundações públicas de direito público).
Estudante de Direito Fundacoes Publicas

Fundações Públicas de Direito Público

As fundações públicas de direito público, de acordo com entendimento do STF, são uma espécie de autarquia

Podem ser denominadas de “fundações autárquicas” ou “autarquias fundacionais”.

Características:

  • Personalidade jurídica de direito público;
  • Submete-se ao regime de direito público;
  • Gozam das prerrogativas atribuídas às autarquias;
  • Criadas por lei específica;
  • Possuem bens públicos;
  • Regime de pessoal é estatutário.

Fundações Públicas de Direito Privado

As fundações públicas de direito privado, como a própria denominação atenta, possuem personalidade jurídica de direito privado.  

São entidades administrativas que se submetem ao regime de direito público e privado (regime híbrido).

Características:

  • Personalidade jurídica de direito privado;
  • Submete-se ao regime híbrido (público e privado);
  • Criação: edição de lei específica autorizativa + registro dos atos constitutivos;
  • Possuem em regra bens privados, salvo quando prestarem serviços públicos; 
  • Regime de pessoal é celetista.
Estudantes estudando empresas estatais

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades administrativas conhecidas como “empresas estatais”.

São exemplos de empresas públicas: Caixa Econômica Federal e Correios.

São exemplos de sociedades de economia mista: Petrobrás e Banco do Brasil.

Características Comuns:

  • Possuem personalidade jurídica de direito privado;
  • Possuem regime jurídico híbrido (público e privado);
  • Criação: edição de lei específica autorizativa + registro dos atos constitutivos;
  • Prestação de serviços públicos OU exploração de atividade econômica;
  • A exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida para fins de segurança nacional ou relevante interesse coletivo;
  • Possuem em regra bens privados, salvo quando prestarem serviços públicos; 
  • Regime de pessoal é celetista.

Diferença: Composição do Capital

  • Empresas Públicas: capital 100% público.
  • Sociedades de Economia Mista: capital misto (maioria público).

Diferença: Forma Societária

  • Empresas Públicas: pode assumir qualquer forma admitida em direito (sociedade limitada, anônima, etc.).
  • Sociedades de Economia Mista: só pode assumir a forma de sociedade anônima.

Diferença: Foro de Jurisdição (âmbito federal)

  • Empresas Públicas: Justiça Federal.
  • Sociedades de Economia Mista: Justiça Estadual.
Obs.: Devemos lembrar que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), que não receberam recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral, não se submetem ao teto remuneratório do setor público.
Mulher escrevendo entidades e orgaos publicos

Órgãos Públicos

Do ponto de vista orgânico a Administração Pública compreende os órgãos, entidades e agentes públicos.

Ao longo do artigo vimos que as entidades políticas fazem parte da Administração Direta e as entidades administrativas da Administração Indireta.

No entanto, devemos salientar que o conceito de entidade administrativa é diferente do conceito de órgão público.

As entidades administrativas são unidades que decorrem do fenômeno da descentralização administrativa e são dotadas de personalidade jurídica própria.

Já os órgãos públicos são unidades que decorrem do fenômeno da desconcentração administrativa e não são dotados de personalidade jurídica

Órgãos públicos são unidades de atuação integrantes da Administração Direta e Indireta.

Ou seja, estão integrados à pessoa jurídica da entidade de que faz parte. 

Por isso, podemos concluir que os órgãos públicos são unidades despersonalizadas

Por não possuírem personalidade jurídica, não possuem capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica (entidade de que faz parte).

Mas, em situações excepcionais, admite-se que os órgãos públicos ingressem em juízo para defender suas prerrogativas funcionais.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a capacidade processual de uma Câmara Municipal (órgão) para apresentar mandado de segurança visando a defesa de suas prerrogativas.

Portanto, podemos concluir que a Administração Pública em sentido subjetivo, orgânico ou formal, compreende um conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos destinados a consecução dos objetivos estabelecidos pelo Estado.

Como exemplo dessas unidades podemos citar: 

  • Entidades Políticas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • Entidades Administrativas: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista;
  • Órgãos Públicos: Presidência da República, Ministérios, Tribunais, Polícia Federal, Receita Federal, etc.
  • Agentes Públicos: agentes políticos (senadores, vereadores, governadores...), servidores públicos, etc.  

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