Inviolabilidade Domiciliar: Saiba AGORA o que é e exceções. Acesse!

Inviolabilidade Domiciliar

Inviolabilidade domiciliar

A inviolabilidade domiciliar é o direito de ter o domicílio protegido contra intromissão de particulares e também do Estado.

É um direito fundamental de privacidade previsto no art.5˚, inciso XI da Constituição Federal de 1988.

CF, Art. 5°. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Abrangência de Proteção

O conceito de casa para a CF/88 é mais abrangente do que o conceito de casa no Direito Civil ou no senso comum.

O dispositivo constitucional, quando menciona que ”a casa é asilo inviolável”, protege não apenas a residência do indivíduo.

Protege qualquer tipo de habitação com intenção definitiva de estabelecimento, dependências privativas de uma empresa, consultórios, escritórios, quartos de hotel, barracos, oficinas, garagem...

Sendo assim, o dispositivo que protege a inviolabilidade domiciliar alcança também, qualquer recinto fechado, não aberto ao público, ainda que de natureza profissional.

A proteção do direito à inviolabilidade domiciliar é concedida ao ocupante do lugar e não necessariamente ao proprietário do imóvel. 

Dessa forma, não importa a maneira pela qual um indivíduo ocupe determinado imóvel, bastando que ele ocupe.

Menina pensando casa

Exceções à Inviolabilidade Domiciliar

Em regra, ninguém pode entrar em uma casa (nem mesmo o proprietário) sem a permissão do respectivo morador. 

Em outras palavras, qualquer pessoa, a qualquer hora do dia ou da noite, pode entrar em uma casa apenas com a permissão do seu respectivo morador.

Mas, o direito à inviolabilidade da casa não é um direito absoluto, pois apresenta algumas exceções dispostas na própria Constituição Federal.

A violação do domicílio é permitida, sem o consentimento do morador, nas seguintes situações:

  • Flagrante delito; 
  • Desastre;
  • Prestação de socorro;
  • Por determinação judicial.

A violação do domicílio nas situações de flagrante, desastre e socorro podem ocorrer durante o dia ou à noite, sem necessidade de ordem judicial. Isso porque são situações que possuem caráter emergencial.

Já a possibilidade de violação domiciliar por determinação judicial somente pode ocorrer durante o dia e, obviamente com a ordem judicial.

O que é considerado dia?  

Alguns doutrinadores entendem que o termo "dia", segue o critério físico-astronômico, correspondendo a todas as horas compreendidas entre o nascer do sol e o pôr do sol.

Outros consideram como “dia" o período de 06:00 às 18:00 horas - critério cronológico e que traz mais isonomia para todo o território nacional. É o entendimento que mais cai em provas.

Flagrante delito

Flagrante Delito

Qualquer pessoa, integrante ou não da força policial, pode efetuar a prisão de um cidadão encontrado em uma das situações de flagrância dispostas no art.302 do Código de Processo Penal (CPP).

Conforme previsto no referido artigo, considera-se em flagrante delito quem:

  • Está cometendo a infração penal (Flagrante Próprio ou Real);
  • Acaba de cometer a infração penal (Flagrante Próprio Real);
  • É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (Flagrante Impróprio ou Quase Flagrante);
  • É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (Flagrante Ficto ou Presumido).

Segue abaixo o Recurso Extraordinário (RE) 603616. 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, concluiu o entendimento de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
Casa pegando fogo

Desastre e Prestação de Socorro

Qualquer pessoa pode entrar na casa de outra pessoa, em situação de desastre e prestação de socorro.

Exemplo: pessoa passando mal, presa dentro de algum lugar, que tenha sofrido uma queda, desmaio, casa pegando fogo...

O Código Penal prevê uma excludente de ilicitude chamada estado de necessidade (art.24, CP).

De acordo com o art.24, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."

Assim, se uma pessoa ver que uma casa está pegando fogo, pode entrar nela (quebrando a janela), e sem o consentimento do morador, para salvar alguém. 

Nesse caso, a pessoa que entrou na casa não será punida, nem por dano e nem por violação de domicílio, observando-se os requisitos legais. 

Determinacao judicial

Determinação Judicial

A exigência de mandado judicial, para entrar em uma residência sem o consentimento do morador, é uma cláusula de reserva jurisdicional. 

Ou seja, somente o juiz poderá dar a ordem para que a autoridade competente entre no recinto.

Como mencionado anteriormente, a autoridade somente pode cumprir a ordem judicial e ingressar no domicílio respectivo, durante o dia. 

No entanto, vale mencionar que o Supremo já considerou válida uma ordem judicial que autorizou o ingresso de autoridade policial, em recinto profissional, durante a noite, para fins de instalação equipamentos de escuta ambiental.

Nesse caso concreto, o STF entendeu que a instalação de escuta ambiental em escritórios vazios, não se sujeitaria aos mesmos limites da busca em domicilio habitados com ânimo de estabelecimento definitivo. 

Mulher estudando

Segue abaixo, o Informativo STF, Inq. 2424:

Foi autorizado o ingresso sigiloso da autoridade policial no escritório de advocacia, para instalação dos equipamentos de captação de sinais acústicos, e, posteriormente, a realização de exploração do local, para registro e análise de sinais ópticos. Observou-se, de início, que tais medidas não poderiam jamais ser realizadas com publicidade alguma, sob pena de intuitiva frustração, o que ocorreria caso fossem praticadas durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial. 

Considerou-se, que tal inviolabilidade cederia lugar à tutela constitucional de raiz, instância e alcance superiores quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo no âmbito do seu escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Aduziu-se que o sigilo do advogado não existe para protegê-lo quando cometa crime, mas proteger seu cliente, que tem direito à ampla defesa, não sendo admissível que a inviolabilidade transforme o escritório no único reduto inexpugnável de criminalidade.

Os valores jurídicos, que não têm caráter absoluto, representados pela inviolabilidade do domicílio, devem ser ponderados e conciliados à luz da proporcionalidade quando em conflito prático segundo os princípios da concordância. A despeito da equiparação legal do local de trabalho com o domicílio, julgou-se ser preciso indagar, para efeito de colisão e aplicação do princípio da concordância prática, qual o valor jurídico tutelado por essa previsão.

Tendo em vista ser tal previsão tendente à tutela da intimidade, da privatividade e da dignidade da pessoa humana, considerou-se ser, no mínimo, duvidosa, a equiparação entre escritório vazio com domicílio, que pressupõe a presença de pessoas que o habitem. De toda forma, concluiu-se que as medidas determinadas foram lícitas por guardarem precisa justificação lógico-jurídico constitucional. 

A autorização do ingresso de autoridade policial em recinto profissional durante a noite, para o fim de instalar equipamentos de escuta ambiental, não aniquilou o núcleo do direito fundamental (inviolabilidade domiciliar) e está amparada na necessidade da promoção de fins legítimos de ordem pública. 

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