Desapropriação: Saiba AGORA o que é, os tipos, e quando ocorre

Desapropriação

Desapropriacao

Despropriação é o processo administrativo por meio do qual o poder púbico retira compulsoriamente a propriedade alheia em razão de interesse público.

Ou seja, o Estado toma para si uma propriedade privada.

Em regra, gera o dever de pagar uma indenização prévia, justa e em dinheiro.

Tal intervenção pode ser justificada por motivos de necessidade pública, por utilidade pública ou por interesse social.

Necessidade pública: o Estado adquire bens de terceiros para atender a situações de emergência. É uma desapropriação de interesse do Poder Público.

Utilidade pública: o Estado adquire bens de terceiros em circunstâncias normais. A propriedade é transferida  ao poder público uma vez que lhe é apenas conveniente e não emergencial. É uma desapropriação de interesse do Poder Público.

De acordo com o disposto no Art. 5˚, do Decreto-Lei n˚3.365, são considerados casos de utilidade pública, dentre outras, as seguintes situações:

  • Segurança nacional; 
  • Defesa do Estado;
  • Socorro público em caso de calamidade;
  • Funcionamento de transporte coletivo;
  • Preservação de monumentos históricos;
  • Criação de estádios.

A motivação ‘necessidade pública’ se configura em situações emergenciais.

Clique para Twitar

Interesse social: o Estado adquire bens de terceiros e, de modo geral, repassa-os a outros para dar-lhes melhor aproveitamento. É uma desapropriação de interesse da coletividade.

De acordo com o Art.2˚ da Lei 4.132, considera-se de interesse social, dentre outras, as seguintes situações:

  • Construção de casas populares; 
  • Proteção do solo e de reservas florestais;
  • Desenvolvimento de atividades turísticas;
  • Manutenção do trabalho agrícola.

Desapropriações Especiais

A desapropriação será especial diante das seguintes situações:

  • Desapropriação urbana: ocorre quando o imóvel urbano deixa de cumprir sua função social. A competência para a desapropriação é do Município no qual o bem está situado e a indenização será paga em títulos da dívida pública.
  • Desapropriação rural: ocorre quando o imóvel rural não cumpre sua função social. A competência para a desapropriação é da União e a indenização será paga em títulos da dívida agrária.
  • Desapropriação confiscatória: ocorre quando a propriedade está sendo utilizada para o plantio de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo. A competência para a desapropriação é da União e não há indenização.

A competência para legislar sobre desapropriação é apenas da União.

Clique para Twitar
Estatua Justiça normas de desapropriacao

Atos da Desapropriação

A desapropriação consiste em uma cadeia sucessiva de atos.

O ato deflagrador da desapropriação será o decreto expropriatório, quando feito pelo Poder Executivo ou uma lei de efeitos concretos, quando feito pelo Poder Legislativo.

Somente pessoas jurídicas de direito público poderão dar início a esse ato.

Exemplos:

Decreto Expropriatório: O Prefeito de um Município declara o imóvel de João como de utilidade pública para fins de desapropriação, uma vez que o bem será revertido para a construção de um hospital público – ato administrativo editado pelo Poder Executivo.

Lei de Efeito Concreto: A Câmara Municipal de um Município declara o imóvel de João como de utilidade pública para fins de desapropriação, uma vez que o bem será revertido para a construção de um hospital público – lei de efeito concreto editado pelo Poder Legislativo.

A desapropriação deverá ser promovida dentro de 5 anos contados do ato deflagrador.

Clique para Twitar

O ato que declara a desapropriação irá submeter o bem à força expropriatória do Estado, conferindo ao poder público o direito de entrar no local para verificações e medições, desde que de forma moderada e sem excesso de poder.

A partir do ato deflagrador, seja por decreto expropriatório, seja por edição de lei de efeitos concretos, a desapropriação deverá ser promovida dentro de 5 (cinco) anos.

Se dentro desses cinco anos, a desapropriação não for efetivada, a declaração irá caducar.

Nesse caso, somente após um ano, poderá o bem ser objeto de nova declaração de desapropriação.

Após a realização do ato deflagrador, a Administração Pública, para dar andamento ao processo, deverá promover, ou seja, efetivar a desapropriação.

São competentes para promover a desapropriação os entes federados e as pessoas jurídicas de direito público.

As pessoas jurídicas de direito privado também poderão promover a desapropriação, mas somente se forem autorizadas por lei ou contrato.

Ação Judicial

A desapropriação poderá ocorrer mediante acordo da Administração Pública com o particular ou mediante ação judicial.

Quando a desapropriação se processar em âmbito judicial, serão observadas as seguintes regras.

A petição inicial conterá, além de outros requisitos a oferta do valor da indenização e a descrição do bem objeto da desapropriação.

Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito para proceder à avaliação do bem, sendo que o autor e o réu poderão também indicar assistente técnico do perito.

O particular não poderá questionar sobre a legalidade ou não da expropriação.

Clique para Twitar

A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, sendo que qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Dessa forma, o particular somente poderá reclamar vício formal no procedimento ou discutir o valor da indenização, não podendo discutir a legalidade da expropriação.

Efetuado o pagamento da indenização ao particular, será expedido, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

Os bens expropriados, uma vez incorporados ao poder público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação.

Assim, qualquer ação pleiteada posteriormente, se julgada procedente, será resolvida em perdas e danos.

Para aprender mais, acesse o Curso de Direito Administrativo ou visite a área de Cursos de Direito.

E você, o que acha das Normas de Desapropriação? Participe, deixe um comentário abaixo e marque um amigo!