Princípio da Igualdade: saiba a diferença entre igualdade formal e material!

Princípio da Igualdade: Igualdade Formal e Igualdade Material

Principio da Igualdade

O princípio da igualdade pode ser entendida em dois aspectos: igualdade formal e igualdade material.

A igualdade formal é a igualdade jurídica onde todos devem ser tratados de maneira igual, sem quaisquer distinções.

A igualdade material é a busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades. 

Evolução do Princípio da Igualdade

Para entendermos o princípio da igualdade é necessário abordar um breve histórico temporal.

Isso porque, o conceito de igualdade passou por grandes mudanças ao longo da evolução..

É importante conhecer essas mudanças para que possamos entender como chegamos nesses dois conceitos (igualdade material e igualdade formal).

No período antigo, reinava a total desigualdade entre os cidadãos. As classes dominantes tinham seus privilégios que não eram muito contestados. 

Era a característica principal daquela época: diferença entre os mais ricos e os mais pobres. 

Não havia políticas que visavam neutralizar tais divergências e muito menos havia o interesse em criá-las. 

Mulher estudando principio da igualdade

No período iluminista houve uma chuva de crítica ao poder absoluto ilimitado. 

Tais críticas e reflexões, sobre quanto do poder deveria ser concentrado em uma pessoa só, levaram a reflexões e a queda do absolutismo. 

Com o liberalismo, o Estado passou a funcionar baseando-se na ideia de não-intervenção na vida de seus cidadãos. 

E isso levou ao surgimento das chamadas “liberdades individuais” e dos “direitos de caráter negativo”. 

Dessa forma, logo após a Revolução Francesa, surge a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.  

No entanto, os direitos que surgiram durante o liberalismo eram estritamente individuais e focavam em uma igualdade formal e absoluta. 

Houve, então, um o aumento das desigualdades e injustiças. Tornou-se necessário a atuação Estatal para garantir o bem-estar social e coletivo. 

Era preciso, agora, que o governo passasse a intervir na vida dos cidadãos. Era necessária a criação da igualdade material.

Foi nesse período que surgiu o Estado Social, que teve como objetivo garantir aos seus cidadãos uma existência minimamente digna.

O Estado passou a assegurar os direitos de índole positiva, esses sendo a educação, a saúde, o trabalho e a moradia.  

Igualdade formal homem com lapis

Igualdade Formal ou Isonomia

A igualdade formal está prevista no texto da Constituição Federal em seu artigo 5˚ no próprio caput: “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”.

Pode também ser chamada de  isonomia.

A igualdade formal é a igualdade jurídica onde todos devem ser tratados de maneira igual, sem quaisquer distinções; não podendo haver qualquer tipo de diferença no tratamento entre todos os cidadãos.  

Era a igualdade pleiteada nas revoluções burguesa, francesa e americana. 

Como visto anteriormente, o princípio da igualdade surgiu da necessidade de se combater o Estado Absolutista que tratava as pessoas de forma diferente.

A igualdade formal é a igualdade na lei (observada no momento de sua elaboração pelos legisladores) e a igualdade perante a lei (observada no momento de sua interpretação ou aplicação pelos intérpretes, autoridades públicas e particulares).

Apesar de os indivíduos serem diferentes, a igualdade formal ou jurídica vem nos dizer que são todos iguais, ao menos formalmente (na lei e perante a lei).

De acordo com o previsto na Constituição Federal...

“Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.
Igualdade formal e livros

Mas, a igualdade formal pode ser problemática em suas aplicações. 

E por que isso?

O problema da igualdade formal está nos casos onde esse conceito acaba por causar uma desigualdade maior do que uma igualdade propriamente dita.  

A igualdade formal é focada em uma igualdade independente de raça, crença, orientação sexual, gênero ou qualquer outra forma de diversidade. 

Como vivemos em uma sociedade diversificada, isso acaba se provando insuficiente, pois não considera os grupos desfavorecidos. 

Uma igualdade formal acaba favorecendo apenas uma parte da sociedade. 

Aqueles que já detêm de todos os privilégios continuam ganhando, enquanto aquela minoria, que não goza de todas as oportunidades, acaba sendo prejudicada. 

Mas, como mencionado anteriormente, tudo começou a mudar com a chegada do Estado Social, pois então houve uma reconstrução, no sentido real, de igualdade. 

Assim, o Estado passou a se preocupar em proteger os menos favorecidos, efetivando seus direitos fundamentais e aumentando suas oportunidades reais. 

Balanca da justica e equidade

Igualdade Material ou Equidade

Os indivíduos são diferentes e essas diferenças devem ser tratadas corretamente de forma a promover a igualdade real.

A igualdade material é a busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades. 

Ao Estado cabe promover ações e políticas públicas que possam diferenciar as pessoas em situações diferentes. 

A promoção da igualdade não significa proibir as diferenças e sim proibir as diferenças arbitrárias e injustas. 

Dessa forma, deverá ser observado critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante de um tratamento diferenciado, verificando se ele é adequado e necessário para o caso em concreto.

Principia da igualdade menina e livros

O legislador não deve se afastar do caráter isonômico predominante, mas deve se adequar às diversidades dos destinatários das normas. 

A igualdade absoluta não existe e, caso aplicado, tal conceito provocaria situações de desigualdade maior. 

Mas, não se deve esquecer do caráter isonômico da legislação brasileira. 

O objetivo da igualdade material é apenas adequar e equilibrar as situações e não priorizar um lado ou o outro. 

É preciso entender que existem alguns critérios que devem vigorar para que não se quebre o princípio da isonomia: a leis devem ser iguais para todos.

Como já dito por George Orwell em A Revolução dos Bichos: “todos os animais são iguais”, o que mostra uma igualdade formal.

Mas sendo Orwell um escritor conhecido pelas suas críticas, tal frase logo era completada pelo motivo de falha nesse conceito formal: “mas alguns animais são mais iguais que outros”.

A CF/88, ao dispor sobre o princípio da igualdade, estabelece diversos tratamentos diferenciados adequados às pessoas ou circunstâncias diferentes:

Exemplos

  • Diferença do prazo entre a licença maternidade (120 dias) e a licença paternidade (5 dias);
  • Destinação de vagas especiais para deficientes físicos em concursos públicos;
  • Existência de cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos: Presidência da República;
  • Estabelecimento de idade mínima para ocupar cargos eletivos: 35 anos para Presidência da República;
  • Criação do Código de Defesa do Consumidor, que garante proteção ao consumidor frente ao fornecedor de produtos e/ou serviços.
Igualdade mulher trabalhando

Princípio da Igualdade entre Homens e Mulheres

Segundo o texto constitucional, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. 

Mas, a lei poderá criar distinções entre homens e mulheres, desde que haja razoabilidade para o critério eleito para a discriminação.

Exemplo: concurso público para o cargo de agente penitenciário em uma prisão feminina. A realização do concurso poderá ser restrita as mulheres, uma vez que as atribuições do cargo justificam essa restrição.

Conclusão 

Pode-se concluir a partir desse artigo que a igualdade formal absoluta e direta é uma forma falha de tratamento que só funcionaria se todos tivessem as mesmas oportunidades na sociedade. 

Vimos também, a partir da breve apresentação histórica, que a igualdade material se fez necessária após a crise no Estado Liberal e a crescente nas desigualdades individuais. 

Após isso pudemos entender mais das políticas em igualdade formal e material e como tais formas de tratamento podem afetar a sociedade de diferentes maneiras.

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