Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Quais são?

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

Princípios Fundamentais da RFB

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (RFB) estão dispostos no Título I da Constituição Federal de 1988, mais especificamente nos artigos 1˚ ao 4˚.

Os princípios fundamentais constitucionais é a grande base estrutural e fundamental do texto constitucional.

Os princípios fundamentais da RFB são essenciais à organização do Estado e ao funcionamento do poder político principalmente no que diz respeito à República, Federação, Democracia e a separação de poderes.

Princípio Fundamental Republicano

Princípio Fundamental Republicano

A República Federativa do Brasil é o nome oficial do Estado brasileiro.

A República, é a forma de governo adotada pela nossa atual CF/88.

A forma de governo é a forma como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.

As formas de governo atualmente existentes são basicamente as repúblicas (forma de governo em que todos exercem o poder) e as monarquias (forma de governo onde só um exerce o poder).

Em uma república a relação entre governantes e governados se dá com o poder nas mãos de todos (res publica = coisa pública).

Características da Forma de Governo Republicana

  • Eletividade: os governantes chegam ao poder por meio de eleições;
  • Temporariedade: os governantes exercem o poder por um determinado período de tempo;
  • Representatividade: os governantes representam diretamente o povo;
  • Transparência na gestão pública e prestação de contas;
  • Responsabilidade: possibilidade de responsabilização dos governantes pelos atos praticados no exercício do mandato.

A agressão à forma republicana de governo pode levar à intervenção federal, pois o princípio republicano é considerado um princípio sensível.

Principio Fundamental Federativo

Princípio Fundamental Federativo

A República Federativa do Brasil, como sua própria denominação oficial indica, adota a Federação como forma de Estado, em oposição ao Estado Unitário.

No Estado Unitário, todo o poder político é centralizado em um ente, que repassa aos demais apenas competências administrativas, sem abrir mão de sua supremacia.

Na federação, ao contrário, o poder político é dividido entre diversas entidades.

É caracterizada pela existência de uma unidade central, una e soberana de poder, e de diversas entidades também detentoras de poder político e de autonomia.

A autonomia é a capacidade que os entes possuem de auto-organização, auto-governo, auto-gestão e auto legislação, previamente estabelecidos pelo poder soberano.

No Brasil são entes políticos (ou entes federados) autônomos, a União, os Estados membros, Distrito Federal e os Municípios.

A entidade central que detém a soberania é a República Federativa do Brasil.

A CF/88 ao estabelecer em seu art.1˚ que a RFB é formada pela “união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios”, vedou de forma expressa a secessão, ou seja, proibiu a possibilidade de um dos entes autônomos tentar se separar da RFB e constituir, por si só, um Estado soberano.

Na expressão prevista no artigo supracitado, não se faz menção à União, pois ela não tem existência física, mas apenas político-administrativa.

O princípio fundamental federativo é considerado uma cláusula pétrea.

Sendo assim, a forma federativa de Estado é uma norma constitucional que não pode sofrer restrições e sua aplicabilidade não pode ser enfraquecida.

Fundamentos da Republica Federativa do Brasil

Fundamentos da RFB

São fundamentos da RFB:

  • soberania;
  • cidadania;
  • dignidade da pessoa humana;
  • valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  • pluralismo político.

A soberania é um poder político supremo e independente que assegura a supremacia no território de um Estado, nas relações com outros Estados.

O povo é o titular da soberania e são os seus interesses que irão prevalecer.

A dignidade da pessoa humana é uma norma princípio que reconhece o valor do indivíduo enquanto ser humano.

A cidadania é o pressuposto para a participação no processo decisório e na vida política de um Estado.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa significa a garantia do exercício de todas as formas lícitas de trabalho e de atividade empresarial.

O pluralismo político indica a liberdade de manifestação de convicções e ideologias políticas por meio de diversos canais de comunicação.

Principio Fundamental Democratico

Princípio Fundamental Democrático

O regime político democrático é o regime pelo qual o povo direciona as decisões políticas do Estado, criando condições para que se viabilize o acesso à uma cidadania plena e coletiva.

Conforme entendimento do professor Alexandre de Moraes, o princípio fundamental democrático exprime fundamentalmente a exigência de integral participação de todos e de cada uma das pessoas na vida política do país, a fim de garantir-se o respeito à soberania popular.

A CF/88 estabelece em seu art.1˚ que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

O parágrafo único do respetivo artigo preceitua que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Diante disso, podemos concluir que todas as pessoas como também o próprio Estado estão submetidos aos ditames da lei e do Direito e que o poder político, cuja titularidade é do povo, pode ser exercido por eles próprios ou por meio de seus representantes.

O Estado brasileiro adota a chamada democracia semidireta, pois conjuga o princípio fundamental representativo com os institutos da democracia participativa, qual sejam o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

  • Plebiscito é a consulta ao povo, anteriormente à realização de um ato.
  • Referendo é a consulta ao povo, que ocorre posteriormente à realização de um ato, para ratificá-lo ou não.
  • Iniciativa popular é a proposta de lei que o povo faz ao Poder Judiciário.
Separacao de Poderes

Princípio Fundamental da Separação dos Poderes

A Constituição, estatui em seu art.2˚ que "são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

É importante mencionar que o poder é uno e tem como titular único, o povo.

Dessa forma, é mais correto dizer que o diploma constitucional estabelece uma divisão de caráter funcional e orgânico quanto ao exercício das três funções estatais: a legislativa, a jurisdicional e a administrativa.

O Poder Executivo tem como função típica a administrativa, buscando a realização de uma utilidade pública.

Além da função administrativa o Poder Executivo detém atribuições de caráter legislativo (edição de medidas provisórias) e jurisdicional (quando decide conflitos no âmbito administrativo).

O Poder Legislativo tem como função típica a expedição de leis e atos gerais e abstratos.

Possui atipicamente atribuições de caráter jurisdicional (Senado Federal julga o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade.) e atribuições de caráter administrativo (realização de concurso público para o preenchimento de seus cargos).

O Poder Judiciário além de sua função típica jurisdicional, pela qual são solucionados os conflitos jurídicos.

Também exerce de forma atípica atribuições de caráter legislativo (quando os tribunais elaboram seus próprios regimentos internos) e de caráter administrativo (quando os tribunais contratam servidores e organizam os serviços de suas secretarias).

Cada poder estatal exercem suas funções de forma independente, sem subordinar-se aos demais poderes.

A isto se denomina princípio da separação dos poderes.

No entanto os poderes são harmônicos entre si, consagrando a chamada teoria dos freios e contrapesos.

Essa teoria tem por objetivo assegurar um equilíbrio de atuação sem sobreposição de qualquer poder em relação aos demais.

Diante disso, a Constituição prevê instrumentos de controles recíprocos entre os poderes.

Objetivos da Republica Federativa do Brasil

Objetivos Fundamentais

Os objetivos fundamentais da RFB estão dispostos no art.3˚ e também são considerados princípios fundamentais.

O rol de objetivos constantes do art. 3˚ da Constituição Federal vemos que o legislador constituinte estava preocupado em formar uma sociedade mais justa, menos desigual e sem preconceitos.

Os objetivos fundamentais são nada mais que "normas programáticas", que têm por finalidade direcionar a atuação do Estado.

Constituem objetivos fundamentais da RFB (CF/88, Art.3˚):

  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  • Garantir o desenvolvimento nacional;
  • Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Principios da ordem internacional

Princípios da Ordem Internacional

Os princípios fundamentais da ordem constitucional bem como as ações que devem ser observadas e respeitadas no âmbito internacional estão dispostos no art.4˚ da CF/88.

Conforme o citado artigo, a RFB rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  • Independência nacional;
  • Prevalência dos direitos humanos;
  • Autodeterminação dos povos;
  • Não intervenção;
  • Igualdade entre os Estados;
  • Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos;
  • Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  • Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  • Concessão de asilo político;
  • Busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Conclusão

Os princípios fundamentais da RFB são chamados de "princípios político-constitucionais".

Isso porque tais princípios são a base que organiza o Estado e também de onde decorrerão diversos outros princípios fundamentais ao longo da Constituição.

A CF/88 em seus artigos iniciais (princípios fundamentais), traça diretrizes a serem alcançadas.

Ao longo do texto constitucional, podemos observar outros princípios  e regras que, na verdade, são, muitas vezes, desdobramentos dos princípios fundamentais.

Diante disso, os demais princípios que estão dispostos na Constituição irão servir para concretizar os princípios político-constitucionais.

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