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Tentativa de Crime

Tentativa de Crime

Tentativa é a realização incompleta de um crime, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Apesar de muitos doutrinadores considerarem a tentativa como um crime autônomo, não existe nenhuma norma tipificando a conduta de “tentar matar alguém” ou “tentar subtrair coisa alheia móvel”.

A tentativa é um instituto decorrente da conjugação do tipo penal violado com a norma que a define (CP. Art.14, II). 

O art.14, inciso II, do Código Penal dispõe que o crime é caracterizado como tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

Sendo assim, punição por tentativa de homicídio, por exemplo, é decorrente da conjugação do crime de homicídio simples (CP, Art.121) com a norma que define a tentativa (CP. Art.14, II).


Mas, em algumas situações podemos observar a punibilidade da tentativa como crime autônomo, como por exemplo no Art.11 da Lei de Segurança Nacional.

Lei 7.170/83. Art.11. Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente

Elementos da Tentativa

A tentativa é constituída dos seguintes elementos:

  • Início da execução: a tentativa só é punível a partir do momento em que o agente ingressa na etapa de execução (elemento objetivo).
  • Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente (elemento objetivo).
  • Vontade do agente (dolo): o agente deve ter a intenção de praticar a conduta criminosa e querer o resultado que o concretize (elemento subjetivo).
Homem pensando tentativa de crime

Espécies de Tentativa

São espécies de tentativa:

  • Tentativa branca;
  • Tentativa imperfeita;
  • Tentativa perfeita;
  • Tentativa inidônea.

Tentativa Branca

Na tentativa branca, o agente não consegue atingir a pessoa ou a coisa contra a qual deveria recair sua conduta. 

Exemplo: o agente atira contra outra pessoa e erra o alvo.

Para que se possa falar em infração penal diante dessa circunstância, é necessário identificar se houve ou não dolo por parte do agente.

Sem identificar a intenção do agente não podemos concluir se ele desejava matar alguém (incorrendo no crime do art.121), ou tão somente expor a vida de terceiro ao perigo (incorrendo no crime previsto no art.132).

Tentativa Imperfeita

Na tentativa imperfeita a conduta do agente é interrompida durante a execução do crime.

Ocorre quando o agente não consegue praticar todos os atos necessários para a consumação do delito, por circunstâncias alheias à sua vontade.

Exemplo: o agente começa a desferir golpes na vítima, com intenção de matá-la, mas acaba sendo impedido de continuar na ação por uma outra pessoa, que o segura.

Sendo assim, na tentativa imperfeita a execução não se completa.

Tentativa de Furto

Tentativa Perfeita

Na tentativa perfeita o agente executa por completo seus atos, mas crime não é consumado. 

Diferentemente da tentativa imperfeita, a execução ocorre integralmente. Mas, o resultado pretendido pelo agente não ocorre, por circunstâncias alheias à sua vontade.

Exemplo: o agente descarrega a arma contra a vítima, atingindo-a, mas esta é levada ao hospital, por outras pessoas, e acaba sendo socorrida por intervenção médica.

Sendo assim, na tentativa perfeita a execução se completa, mas o resultado não ocorre

Tentativa Inidônea

A tentativa inidônea, também chamada de crime impossível, ocorre quando se verifica a impossibilidade de consumação do crime em virtude de ineficácia absoluta do meio ou de absoluta impropriedade do objeto

Meio Absolutamente Ineficaz

Meio é tudo aquilo que é utilizado pelo agente capaz de ajudá-lo na empreitada criminosa (arma de fogo, faca, veneno, etc.). 

Meio absolutamente ineficaz é aquele que não está apto a produzir o resultado pretendido pelo agente. Incapaz de produzir a consumação do crime. 

Um exemplo clássico de absoluta ineficácia do meio é a utilização de uma arma de fogo sem munição. O crime será impossível e o agente não será punido.

Para que o crime seja afastado, é indispensável que o meio seja inteiramente ineficaz. Se essa ineficácia for relativa, estaremos diante de um crime tentado. 

Um exemplo clássico de relativa ineficácia do meio é a utilização de uma arma de fogo com munição envelhecida, que poderá ou não disparar. O agente responderá pelo crime tentado.

Tentativa de Homicidio

Absoluta Impropriedade do Objeto

A absoluta impropriedade do objeto também afasta a punição pelo crime tentado. Objeto é tudo aquilo contra o qual se dirige a conduta do agente (pessoa ou coisa).

Um exemplo clássico de objeto absolutamente impróprio é a “pessoa” morta. Se o agente atira contra uma "pessoa" que parece estar dormindo, mas na verdade está morta, não comete o crime de homicídio, pois só se pode causar a morte de quem está vivo. 

Para que o crime seja afastado, é indispensável que o objeto seja inteiramente impróprio. Se essa impropriedade for relativa, estaremos diante de um crime tentado.  

Punibilidade da Tentativa

Existem duas teorias que procuram explicar a punibilidade da tentativa: a teoria subjetiva e a teoria objetiva.

  • Teoria subjetiva: se fundamenta na vontade do agente de praticar o crime. De acordo com essa teoria a pena da tentativa deve ser a mesma pena do crime consumado, desde que essa vontade se manifeste nos atos de execução.
  • Teoria objetiva: se fundamenta no perigo a que é exposto o bem jurídico. De acordo com essa teoria a punibilidade da tentativa somente é possível uma vez iniciado os atos executórios. Sendo menor a lesão ao bem jurídico (ou até mesmo não lesão) na tentativa, deverá ser aplicada uma pena menos gravosa.  

A teoria objetiva foi a teoria que inspirou o Código Penal Brasileiro, como previsto no art.14, parágrafo único - “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.”

Não há Tentativa

Existem infrações penais que não admitem a figura da tentativa. São elas:

  • Crimes Culposos;
  • Crimes Preterdolosos;
  • Crimes Omissivos Próprios;
  • Crimes Unissubsistentes;
  • Crimes Habituais;
  • Crimes de Atentado;
  • Contravenções Penais.
Tentativa de sequestro

Crime Culposo

Os crimes culposos não admitem a tentativa.

O crime culposo é caracterizado quando o agente não quer o resultado e nem assume o risco de produzir o resultado. No entanto, o resultado acaba ocorrendo pela inobservância de um dever de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia).

Se o indivíduo agir sem observar um dever de cuidado, mas não ocorrer nenhum resultado, não haverá tentativa de crime culposo. 

Assim, não há que se falar em tentativa em crimes de natureza culposa, pois nestes o agente não tem a intenção de produzir nenhum resultado criminoso.

Ou seja...

Se ocorrer um resultado previsto como crime, decorrente de uma conduta culposa do agente, poderá ser atribuída ao agente a pena de crime culposo.

Se não ocorrer um resultado previsto como crime, decorrente de uma conduta culposa do agente, não haverá tentativa de crime.

Na tentativa há intenção de praticar o crime, mas não há resultado. No crime culposo há resultado, mas não há intenção de praticar o crime.

Crimes Preterdolosos 

Crime preterdoloso é aquele em que o agente atua com dolo em sua conduta e culpa no resultado agravador.

Ou seja, o resultado preterdoloso vai além do resultado pretendido pelo agente.

No crime de lesão corporal seguida de morte, por exemplo, o agente tem dolo na prática da lesão corporal, mas tem culpa no resultado morte. Quis bater na vítima, não quis matá-la, mas esta acabou morrendo por causa da lesão.

Não há que se falar em tentativa de lesão corporal seguida de morte, uma vez que o resultado morte não é querido pelo agente. 

E, como visto anteriormente, a vontade do agente (dolo) é um dos elementos necessários para a configuração da tentativa.

No entanto, se o resultado morte for a intenção do agente (querer matar por meio da lesão corporal), ele não responderá por lesão corporal seguida de morte e sim por homicídio ou tentativa de homicídio.

Mulher pensando tentativa de crime

Crimes Omissivos Próprios

No crime omissivo próprio o agente não atua conforme uma imposição legal. É consumado pela simples omissão do agente.

Como exemplo de crime omissivo próprio podemos citar o crime de omissão de socorro.

CP. Art.135Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Ou seja, quando alguém deixa de prestar socorro ou deixa de pedir socorro à autoridade pública, para salvar uma pessoa que acabou de sofrer um acidente, pode incorrer no crime de omissão de socorro. 

No entanto, o crime omissivo próprio não admite a tentativa, uma vez que não há um resultado naturalístico produzido pela omissão.

Ocorre a consumação do crime com a simples abstenção do comportamento imposto ao agente. 

Se ainda dá tempo de o agente agir, não há crime. Se o agente deixar passar o momento em que deveria agir, ocorre a consumação do delito.

Ou seja, não há espaço para a tentativa. Ou haverá crime ou não haverá crime.

Crimes  Unissubsistentes

Crime unissubsistente é o crime em que a conduta do agente é exaurida em um único ato

Nesse tipo de infração o iter criminis - caminho do crime - não pode ser fracionado, e por isso não admite a tentativa. 

A título de exemplo de crime unissubsistente, podemos citar o crime de injúria verbal (CP. Art.140).

Perceba que, ao ofender verbalmente uma pessoa, o crime é consumado. Um ato único consumou o delito, no caso, a ofensa verbal. 

Se o agente não proferir uma ofensa verbal à vítima, não há que se falar em crime de injúria. Se o agente proferir uma ofensa verbal à vítima há que se falar em crime de injúria.

Assim como no crime omissivo próprio, não há espaço para a tentativa. Ou haverá crime ou não haverá crime.

Homem estudando crimes habituais

Crimes Habituais

Crime habitual é aquele que, para se chegar à consumação, é preciso que o agente pratique, de forma reiterada e habitual, a conduta criminosa. 

O que caracteriza o crime habitual é a prática reiterada de atos que, se fossem praticados de forma isolada, seria um indiferente penal. 

Como exemplo de crime habitual podemos citar o crime de curandeirismo (art.284, CP.).

Conforme previsto no art.284, inciso I, configura crime de curandeirismo a prescrição habitual de qualquer substância, sem habilitação médica.

Se o agente praticou a conduta apenas uma vez (prescreveu apenas uma vez), tal conduta não será crime. 

Se o agente praticar a conduta de forma reiterada e habitual, incorrerá no crime de curandeirismo.

Não há que se falar em tentativa. Ou haverá crime ou não haverá crime.

Apesar de majoritário o entendimento de que o crime habitual não admite a tentativa, não podemos ignorar as afirmações de Mirabete.

Conforme o respectivo autor “não há que se negar, porém, que se o sujeito, sem ser médico, instala um consultório e é detido quando de sua primeira consulta, há caracterização da tentativa de crime previsto no art.282, que é uma espécie de crime habitual impróprio.”

CP. Art.282. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites - Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Mulher estudando crime de atentado

Crimes de Atentado

Crimes de atentado são crimes nos quais a simples prática da tentativa é punida com as mesmas penas do crime consumado

A tentativa não é admitida nos crimes de atentado, uma vez que não se admite tentativa de tentativa.

Um exemplo de crime de atentado é o crime de evasão mediante violência contra pessoa, previsto no art.352 do Código Penal.

CP. Art.352. Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido à medida de segurança detentiva, usando de violência contra pessoa.

Nesse caso, tanto a evasão quanto a tentativa de evasão são situações equiparadas e são punidas da mesma forma.

Na verdade, pode se falar que existe a tentativa. Mas não aquela tentativa apta a reduzir a pena do agente.

A pena aplicada a essa tentativa seria a mesma do crime consumado, sem conduzir a qualquer redução de pena.

Luiz Flávio Gomes entende que esta seria uma hipótese de “disposição em contrário”, prevista no art.14, parágrafo único, do CP. “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Contravenções Penais

Conforme o art.4˚ da Lei de Contravenções Penais, "não é punível a tentativa de contravenção".

Nesse caso, embora seja teoricamente possível a ocorrência da tentativa, ela é afastada pela supracitada disposição legal.

Assim, o agente será responsabilizado pela contravenção penal apenas quando alcançar a sua consumação.

Mesmo tendo dado início aos atos de execução, a conduta será um indiferente penal (fato atípico) se não houver a consumação da infração.

REFERÊNCIAS

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Parte geral - Vol.I - 20˚,ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2018.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - Parte Geral - Vol.1 - 24˚.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

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