Teoria do Crime: aprenda AGORA o que é, e muito mais

Teoria do Crime

Teoria do Crime

Teoria do Crime – O que é crime 

Teoria do crime é uma matéria estudada na Parte Geral do Direito Penal e abrange diversos conceitos, dentre eles, o próprio conceito de crime. Crime, de acordo com a maior parte da doutrina penalista, consiste na realização de um fato típico, ilícito e culpável, na qual a lei irá atribuir uma pena.

Crime é fato típico, ilícito e culpável.

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Em outras palavras, para uma determinada conduta ser considerada crime, deverá estar prevista em lei como tal (tipicidade), deverá ser juridicamente proibida (antijuridicidade) e deverá ser passível de reprovação (culpabilidade).

Fato Típico

Na teoria do crime, para que um fato seja considerado típico é necessário que se estude a conduta do agente infrator, o resultado material obtido, a relação entre a conduta praticada e o resultado alcançado e o enquadramento da conduta do agente a determinado tipo penal.

Conduta

A conduta criminosa decorre de uma ação ou omissão consciente e voluntária do agente. Essa ação/omissão, por sua vez poderá ser praticada de forma dolosa ou culposa.

Na conduta considerada dolosa, de forma geral, o sujeito ativo tem a vontade de cometer o crime, ou seja, quer o resultado material.

A conduta criminosa decorre de uma ação ou omissão consciente e voluntária do agente.

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Já na conduta culposa o sujeito ativo acaba por cometer o crime não por vontade, mas pela inobservância de deveres de cuidado, sendo pois, negligente, imprudente ou imperito em determinada situação.

Resultado Material

O resultado material nada mais é do que a consequência trazida pela conduta praticada e que leva a uma modificação no ambiente exterior. Todavia, nem todos os crimes possuem resultado.

Ao incorrer no crime de injúria, por exemplo, o agente está ofendendo a dignidade ou decoro de alguém, não ocorrendo um resultado material no mundo natural.

Nesse caso, a própria conduta já consuma o crime, não sendo necessário avaliar uma consequência superveniente.

Nexo Causal

Outro elemento de caracterização do fato típico que é possível encontrarmos no estudo da teoria do crime, é a existência de um vínculo entre a conduta praticada e o resultado material.

Ou seja, o resultado deverá decorrer logicamente da ação/omissão do agente.

A ideia do nexo causal encontra regramento no Art.13 do Código Penal Brasileiro:

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CP/1940. Art.13 - Resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

Pode acontecer de o agente realizar uma conduta e, uma outra circunstância ocorrer, colaborando para a realização do resultado.

Essa outra circunstância, que pode ser chamada de concausa, pode independer da prática da conduta ou da vontade do agente.

Tipicidade Formal e Material

A tipicidade, como elemento do fato típico, pode ser formal ou material. A tipicidade formal tem como característica a subsunção, que consiste no enquadramento do fato concreto à uma norma hipotética e abstrata.

Assim, a tipicidade formal se fará presente quando possibilitar a aplicação de uma norma penal à situação concreta.

Alguns estudiosos da teoria do crime consideram que, para o fato ser enquadrado como típico, é necessária a presença do elemento da tipicidade material.

A subsunção é o enquadramento do fato à norma.

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A tipicidade material preceitua que o fato ocorrido deverá trazer certa relevância para o mundo do direito, ou seja, o ato praticado deverá ser capaz de violar o bem jurídico protegido pela a norma.

Nesse caso, quando um sujeito furta uma escova de dentes de um grande supermercado, pode-se dizer que o bem jurídico da empresa – patrimônio – não foi violado, uma vez que o valor do produto era insignificante.

Fato Típico Configurado

Concluindo-se pela existência dos elementos do crime supracitados, o ato do agente será considerado como típico.

Entretanto, ainda não é possível afirmar que o ato é criminoso, pois a ilicitude e a culpabilidade também deverão ser analisadas ao longo do estudo da teoria do crime.

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A Ilicitude e as Excludentes de Ilicitude

A ilicitude nada mais é do que a contrariedade entre o ato praticado e o ordenamento jurídico vigente, ou seja, quando o sujeito ativo pratica uma conduta ilícita ele está cometendo uma conduta juridicamente proibida.

A conduta ilícita é uma conduta juridicamente proibida.

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Assim, em princípio, o fato típico é ilícito. Todavia, em determinadas situações, poderão ser verificadas as chamadas excludentes de ilicitude ou descriminantes:

  • Legítima defesa;
  • Estado de necessidade;
  • Estrito cumprimento do dever legal;
  • Exercício regular do direito.

Uma vez caracterizada a presença de apenas um desses institutos, o elemento ilicitude será afastado e a conduta praticada não será considerada crime.

Vale ressaltar que, de acordo com a teoria do crime, para a configuração dessas causas de justificação, é imprescindível a observância de inúmeros requisitos.

Legítima Defesa

A legitima defesa tem seu regramento previsto no Art.25 do Código Penal:

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CP/1940 Art.25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de ontem.​​​​​


Para que a legítima defesa seja considerada como tal, é preciso que a agressão humana seja injusta (contrária ao direito), atual ou prestes a ocorrer e que os instrumentos utilizados sejam proporcionais, necessários e suficientes para eliminá-la.

Nos casos em que a utilização do instrumento for imoderada e desnecessária, o agente da conduta será punido pelo excesso.

Estado de Necessidade

O estado de necessidade, tem seu regramento disposto no Art.24 do Código Penal:

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CP/1940. Art.24 – Considera-se em  estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstancias, não era razoável exigir-se.

Em outras palavras, para que esteja amparado por essa descriminante, o agente da conduta deverá estar:

  • em perigo atual;
  • não provocado por sua vontade;
  • não podendo se valer de uma conduta menos gravosa, observando o princípio da razoabilidade em face aos bens jurídicos passíveis de proteção.

Estrito Cumprimento do Dever Legal

O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, são excludentes de ilicitude previstas no Art.23 do Código Penal.

Entretanto, ao estudarmos a teoria do crime, verificamos que a conceituação desses dois institutos é dada pela doutrina.

O estrito cumprimento do dever legal é uma excludente de ilicitude aplicável a sujeitos que estão no exercício de uma função pública.

Assim, o ato desses agentes, não serão considerados ilícitos quando realizados por força de uma obrigação legal, a eles imposta.

Quando um policial mata um assaltante que está atirando contra pessoas que estão na rua, ele não responderá pelo crime de homicídio, pois está agindo em estrito cumprimento do dever legal.

Exercício Regular do Direito

O exercício regular do direito é aplicável ao agente que pratica uma conduta autorizada por lei, fazendo com que essa conduta se torne lícita.

A violência praticada no esporte (lutas marciais) é um exemplo de aplicação do exercício regular do direito.

Ilicitude Configurada

Para que as hipóteses descriminantes sejam devidamente configuradas, é imprescindível a existência de um requisito subjetivo, ou seja, os agentes que estão praticando a conduta devem ter conhecimento de que estão diante das excludentes de ilicitude, importante tópico da teoria do crime.

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Culpabilidade

Seguindo no estudo da teoria do crime, e conforme entendimento majoritário, a culpabilidade também integra o conceito de crime, sendo pois, seu terceiro elemento.

Nesse caso, culpabilidade seria o juízo de reprovabilidade social incidente sobre o agente da conduta e sobre o fato ocorrido.

Assim, a pena prevista abstratamente, só poderá ser aplicada se o elemento da culpabilidade estiver previsto, levando em consideração a existência de um fato típico e ilícito.

Culpabilidade: juízo de reprovabilidade social.

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Para que o ato infracional seja passível de culpabilidade é necessário analisar a presença dos seguintes elementos:

  • Imputabilidade do agente;
  • Potencial consciência da ilicitude;
  • Exigibilidade de conduta diversa.

Imputabilidade do Agente

Imputável é o sujeito capaz de entender o caráter ilícito do fato praticado (capacidade de entender) e capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento (capacidade de querer).

O Código Penal nos traz o conceito de sujeito inimputável no Art.26:

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CP/1940. Art.26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Além daqueles que possuem doença mental, também são considerados sujeitos inimputáveis os menores de 18 anos, ao fundamento de que presumidamente, possuem desenvolvimento mental incompleto.

Potencial Consciência da Ilicitude

É a possibilidade do agente ter conhecimento de que o fato típico realizado é ilícito.

Se fica caracterizado que o indivíduo não tinha a possibilidade de saber que o fato típico praticado era ilícito, aplica-se o erro de proibição.

Erro de proibição, relevante instituto da teoria do crime, é o erro do agente que recai sobre a ilicitude do fato.

O agente pensa que é lícito o que na verdade é ilícito. O sujeito sabe o que faz, porém, não conhece a norma jurídica incriminadora.

Exigibilidade de Conduta Diversa

O crime será culpável quando, na situação fática, era exigível que o indivíduo praticasse outra conduta que não o fato típico praticado.

Existem duas hipóteses onde é inexigível do agente a prática de conduta diversa da conduta ilícita: coação moral irresistível e obediência de superior hierárquico.

A coação moral irresistível é o emprego de grave ameaça para que alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou seja, é a intimidação do agente.

Exemplo:

Um criminoso sequestra o filho do gerente do banco e ameaça matá-lo se ele não buscar todo o dinheiro disponível no cofre. O gerente não será responsável pelo furto, pois estava sob coação irresistível.

Obediência de superior hierárquico: quando a ordem dirigida ao subordinado é manifestamente ilegal, tanto ele quanto o superior responderão pelo crime.

Quando a ordem não é manifestamente ilegal e o subordinado não tinha como saber da ilegalidade, ele será isento de pena e o superior será responsabilizado.

Culpabilidade Configurada

Após a análise da culpabilidade, e chegando a conclusão de que o fato é típico, ilícito e também culpável, finalmente pode-se afirmar que estamos diante de um crime.

Para aprender mais, acesse o Curso de Direito Penal ou visite a área de Cursos de Direito.

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