Tipos de Licitação: Licitação, Fases, Princípios, Modalidades e Tipos!

Tipos de Licitação

Licitação e Direito

Ao longo deste artigo você conhecerá sobre as fontes normativas da licitação, objetos da licitação, princípios aplicáveis, fases da licitação, tipos de licitação e modalidades de licitação.

O que é Licitação?

Licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei, que visa selecionar a melhor proposta e promover o desenvolvimento nacional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos.

Situada na esfera do Direito Administrativo é uma regra constitucional (art. 37, XXI, da CRFB) que deve ser seguida para formalização de contratos pela Administração Pública.

Trata-se de procedimento administrativo instrumental, pois serve como instrumento necessário da contratação pública.

Ou seja, é a forma pela qual todos os entes federados realizam a compra de suprimentos ou a contratação de serviços.

A licitação é um dos institutos jurídicos mais importantes, tendo como elementos o processo administrativo, a realização prévia, as contratações e a melhor proposta.

Licitação e Livros

Licitação e Fontes Normativas

Sobre o manto da Carta Magna, três normas fazem referência à licitação, quais sejam:

  • art. 22, XXVII, CRFB, estabelecendo a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação;
  • art. 37, XXI, CRFB, consagrando a regra da licitação e admitindo que a lei estabeleça exceções;
  • art. 173, § 1.º, III CRFB, remetendo ao legislador a tarefa de elaborar o Estatuto próprio das empresas estatais econômicas, o qual conterá regras próprias de licitações e contratos.

Já no tocante à legislação infraconstitucional, diversas leis tratam, em maior ou menor intensidade, da licitação.

Sendo possível mencionar, por exemplo, as leis que tratam das concessões de serviços públicos (ex.: Lei 8.987/1995, Lei 11.079/2004 etc.) e das agências reguladoras (ex.: Lei 9.427/1996, Lei 9.472/1997, Lei 9.478/1997 etc.).

Porém não obstante a pluralidade normativa em relação ao tema, três leis merecem destaque:

  • Lei 8.666/1993
  • Lei 10.520/2002
  • LC 123/2006

As leis 8.666/1993 e 10.520/2002, permitem que os governos façam seus Regulamentos Próprios, visando assim facilitar e adequar as regras gerais às particularidades de cada administração pública.

Destacando que a Lei Complementar 123 traz orientações para a Licitação quando as empresas forem de EPP (empresa de pequeno porte) ou ME (Microempresa).

Princípios da Licitação

A licitação, por ser um processo administrativo, pressupõe o atendimento dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, notadamente aqueles expressamente previstos no art. 37, caput, da CRFB (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Tendo ainda os princípios específicos que devem ser observados na licitação, estes elencados no art. 3.º da Lei 8.666/1993, quais sejam:

  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Igualdade
  • Publicidade
  • Probidade administrativa
  • Vinculação ao instrumento convocatório,
  • Julgamento objetivo

Nítida é a pluralidade de princípios jurídicos de indiscutível importância no tocante as licitações, exercendo intensa influência e sólida fundamentação para a rosolução de conflitos.

Porém em relação aos princípios específicos, podem ser destacados os princípios da competitividade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do procedimento formal e do julgamento objetivo.

Princípios da Licitação

Princípio da Competitividade

Tendo as licitações o caráter competitivo, buscando a proposta mais vantajosa para Administração, é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo (art. 3.º, § 1.º, I, da Lei 8.666/1993).

Sendo que tal princípio, deve ainda, servir como norte interpretativo das cláusulas editalícias, de maneira a aumentar o universo de competidores.

Pois, quanto maior a competição, maior será a chance de se encontrar a melhor proposta.

Exemplos:

  • Exigir a compra de editais
  • Restringir a participação às empresas que possuem sede no território do Ente Federado licitante

Por esta razão, o art. 4.º, III, b, da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), estabelece a nulidade dos editais de licitação que contenham cláusulas restritivas da competição.

Princípio da Isonomia

O princípio da isonomia ou princípio da igualdade tem profunda ligação com o princípio da impessoalidade.

Conforme tal princípio, a Administração deve dispensar tratamento igualitário (não discriminatório) aos licitantes.

A licitação deve assegurar “igualdade de condições a todos os concorrentes”, conforme dispõe o art. 37, XXI, da CRFB.

Porém a isonomia pressupõe, por vezes, tratamento desigual entre as pessoas que não se encontram na mesma situação fático-jurídica.

Ou seja, tratamento desigual aos desiguais, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade.

Nesse sentido, por exemplo, a Constituição exige tratamento diferenciado em relação às cooperativas (art. 5.º, XVIII; art. 146, III, “c”; e art. 174, § 2.º, da CRFB; Lei 5.764/1971), bem como no tocante às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 146, III, “d”, e art. 179 da CRFB; LC 123/2006).

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Segundo o art. 41 da Lei 8.666/1993, a “Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

Sendo assim o instrumento convocatório (edital ou carta convite) é a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo Poder Público e pelos licitantes.

Trata-se da aplicação específica do princípio da legalidade, razão pela qual a não observância das regras fixadas no instrumento convocatório acarretará a ilegalidade do certame.

Exemplo prático seria os licitantes serão inabilitados caso não apresentem os documentos expressamente elencados no edital.

Licitação e Estudo

Princípio do Procedimento Formal

Tal princípio decorre do princípio constitucional do devido processo legal.

Onde os procedimentos adotados na licitação devem observar fielmente as normas contidas na legislação (art. 4.º da Lei 8.666/1993).

Entretanto não se deve perder de vista que a licitação é um procedimento instrumental que tem por objetivo a celebração do contrato com o licitante que apresentou a melhor proposta.

Desta forma é oportuno ressaltar que o princípio do procedimento formal não significa excesso de formalismo.

Por esta razão, a legislação tem flexibilizado algumas exigências formais, que não colocam em risco a isonomia, com o intuito de garantir maior competitividade.

Exemplos: quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar prazo para que os licitantes apresentem nova documentação ou outras propostas (art. 48, § 3.º, da Lei 8.666/1993).

Princípio do Julgamento Objetivo

O julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser pautado por critérios objetivos elencados na legislação.

A adoção de critérios subjetivos para o julgamento das propostas é contrária ao princípio da isonomia.

Sendo que a objetividade deve ser obedecida inclusive quando houver empate entre duas ou mais propostas.

Nesse caso, o desempate será realizado por meio de sorteio (art. 45, § 2.º, da Lei 8.666/1993).

Objeto da Licitação

A Administração Pública, direta e indireta, diuturnamente realiza contratações junto a terceiros, desde as mais singelas até as mais complexas.

Sendo que o objeto da licitação é o conteúdo do futuro contrato que será celebrado pela Administração Pública.

Os arts. 1.º e 2.º da Lei 8.666/1993 enumeram os objetos da licitação e do contrato administrativo, a saber:

  • Obras
  • Serviços
  • Compras
  • Alienações
  • Concessões
  • Permissões
  • Locações
Objetos da Licitação

Assim, é fundamental que o instrumento convocatório (edital ou carta convite) descreva o objeto da licitação de forma “sucinta e clara” (art. 40, I, da Lei 8.666/1993).

Entretanto, cabe destacar que rol é exemplificativo, pois a regra constitucional da licitação se impõe para todo e qualquer contrato administrativo, independentemente do objeto (art. 37, XXI, da CRFB), salvo as hipóteses de contratação direta.

Fases da Licitação

Toda licitação adota duas fases, sendo uma interna e outra externa, na qual ocorre os preparativos para que a Administração Pública possa escolher entre as propostas apresentadas, aquela que seja mais vantajosa e atenda às necessidades inerentes ao certame.

Fase Interna da Licitação

Esta ocorre no âmbito interno da Administração Pública, em que são adotados os preparativos para a licitação, iniciando-se com a abertura de processo administrativo, contendo autorização, indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

Fase Externa da Licitação

Esta fase é quando a licitação é aberta aos interessados, adotando as seguintes etapas:

  • Instrumento convocatório (Edital)
  • Habilitação
  • Classificação
  • Homologação
  • Adjudicação
Tipos de Licitação

Tipos de Licitação

Após a fase de habilitação, a Administração analisará as propostas apresentadas pelos licitantes habilitados, sendo que o julgamento tem o objetivo de selecionar a melhor proposta, por meio de critérios objetivos.

Tais critérios de julgamento (tipos de licitação) estão elencados no art. 45 da Lei 8.666/1993, onde é vedada a utilização de outros critérios de julgamento, salvo aqueles previstos na legislação especial (art. 45, § 5.º, da Lei).

Usualmente a doutrina não dispensa exame mais aprofundado e sistemático acerca do conteúdo e extensão dos tipos de licitação previstos nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002.

Especialmente porque os tipos de licitação ficam alojados nos dispositivos que cuidam do procedimento em si, intrometendo-se assim em disposições que envolvem o julgamento do certame.

Sendo assim os tipos de licitação podem ser classificados em:

  • Tipo de Licitação Menor Preço;
  • Tipo de Licitação Melhor Técnica;
  • Tipo de Licitação Técnica e Preço;
  • Tipo de Licitação Maior Lance ou Oferta;

Tipos de Licitação: Menor Preço

A Administração Pública, em seus mais diversos planos, demanda, usualmente, a aquisição de inúmeros e diferentes bens, seja na forma de insumos ou de produtos já acabados, além de contratar diversos serviços de certa maneira já padronizados.

Para tais contratações, pode-se dizer que objeto já se encontra padronizado, sendo que, para Administração o que fala mais alto é o menor preço.

Sendo assim, visando o interesse público, quanto menos for despendido pela Administração Pública melhor será, pois esta deve escolher aquela oferta mais apropriada em função do valor orçado e estimado para a contratação.

Tipos de Licitação: Melhor Técnica

Apresentando nuances bem interessantes, esse critério é a possibilidade do uso efetivo dos meios existentes ou ainda possíveis de serem criados, para que determinado resultado seja atingido.

Neste sentido, para que a melhor proposta se materialize, deverão ser adotadas soluções ou formas de execução, para que delas se possa escolher a melhor técnica.

Com isso esse tipo de licitação é destinado a identificação das propostas que digam respeito a produtos, serviços ou obras diferenciadas, podendo ser classificadas em:

  • Serviços predominantemente intelectuais;
  • Bens e serviços de informática;
  • Grande vulto, tecnologia sofisticada e de domínio restrito.

Nesse sentido poderíamos exemplificar os serviços que materializam, à evidência, o predomínio da força intelectual humana.

Licitação e Balança

Tipos de Licitação: Técnica e Preço

Neste tipo de licitação o que se que procura estabelecer é um equilíbrio entre dois objetivos definidos pela lançadora do certame:

O primeiro, e não pela ordem de relevância, o de obter a melhor técnica relativamente ao objeto da licitação.

E o segundo, o de desembolsar o valor compatível com essa melhor técnica, não necessariamente o menor valor ofertado por todos, mas sim, aquele que adequada e apropriadamente diga respeito à técnica a que corresponder.

Diante disso tanto o aspecto atinente à técnica, quanto a valor a ser despendido pela Administração, possuem o mesmo peso.

Tipos de Licitação: Maior Lance ou Oferta

A tipo de licitação correspondente ao maior lance ou oferta tem o propósito de identificar uma proposta que apresente o maior montante monetário que terceiros estejam dispostos a pagar à Administração Pública.

Com a finalidade de adquirir ou desfrutar de direitos que digam respeito a um determinado bem móvel ou imóvel.

Sendo que neste caso, a Administração deve previamente à instalação do certame, de forma direta ou através de terceiros experts, promover a avaliação do bem ou direito em questão.

O valor da avaliação servirá de preço mínimo, não se admitindo, em regra, que a proposta vitoriosa na respectiva licitação apresente cifra inferior.

Assim, seja qual for a modalidade de licitação utilizada, ou o bem ou direito a ser licitado, a proposta vitoriosa será aquela que represente o maior valor dentre as demais.

Modalidades de Licitação

Os pleitos, como sabemos, são os mais variados, indo desde a prestação de serviços singelos até de elevada complexidade, realização de obras públicas, prestação de serviços públicos, aquisição de bens, locação de bens públicos e assim por diante.

Com isso os objetos licitatórios, portanto, apresentam características, elementos, sutilezas e nuances específicos, que os diferenciam dos demais, exigindo, por consequência, diferentes maneiras e procedimentos para serem visualizados, examinados e posteriormente escolhidos.

Diante disso as modalidades de licitação referem-se aos procedimentos e formalidades que deverão ser observados pela Administração Pública em cada licitação.

Sendo as modalidades de licitação enumeradas da seguinte forma:

  • Concorrência
  • Tomada De Preço
  • Convite
  • Concurso
  • Leilão
  • Pregão (Presencial E Eletrônico)
  • Consulta
Modalidades de Licitação

Das cinco modalidades citadas (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão) estão previstas no art. 22 da Lei 8.666/1993. O pregão, por sua vez, é regulado pela Lei 10.520/2002.

Por fim, a consulta é a modalidade prevista no art. 37 da Lei 9.986/2000 para licitações realizadas por agências reguladoras.

Também cabe destacar que é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei de Licitações, na forma do art. 22, § 8.º, da Lei 8.666/1993.

A referida norma, dirige-se ao administrador, não impedindo que o legislador posterior crie novas modalidades, como ocorreu, por exemplo, nos casos do pregão e da consulta.

Isto porque a Lei 8.666/1993 não possui qualquer superioridade hierárquica em relação às demais legislações e não tem o condão de limitar a atuação posterior do legislador.

Cada uma das aludidas modalidades foi concebida para extrair, da realidade circundante, e a partir da apresentação de oferta, concreta, por parte de interessados a melhor proposta, a ser posteriormente contratada pela Administração Pública.

Concorrência

A concorrência é a modalidade de licitação que possui maiores formalidades, pois é exigida, normalmente, para contratações de grande vulto econômico, sendo estes definidos no art. 23, I, “c”, e II, “c”, da Lei 8.666/1993.

Exemplo simples seria obras e serviços de engenharia com valores acima de R$ 1.500.000,00.

Tomada de Preços e Registro Cadastral

Esta modalidade de licitação é exigida para contratações de médio vulto econômico, assim definido no art. 23, I, “b”, e II, “b”, da Lei 8.666/1993, ou seja, obras e serviços de engenharia: valor de até R$ 1.500.000,00.

Convite

É a modalidade menos formal de licitação, exigida para contratações de menor vulto econômico, assim definido no art. 23, I, “a”, e II, “a”, da Lei 8.666/1993.

Exemplo seria obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 150.000,00.

Concurso

Modalidade utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios especificados no edital, publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias (art. 22, § 4.º, da Lei 8.666/1993).

Leilão

Previsto no art. 22, § 5.º, da Lei de Licitações, é a modalidade de licitação adotada para alienação dos seguintes bens:

  • Bens móveis inservíveis;
  • Produtos legalmente apreendidos ou penhorados;
  • Alienação de bens imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou mediante dação em pagamento (art. 19, III, da Lei de Licitações).

Destaca-se que o bem a ser leiloado deve ser avaliado previamente para definir o valor mínimo de arrematação.

Pregão

Modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado do futuro contrato, estando prevista na Lei 10.520/2002.

Consulta

Esta modalidade está prevista no art. 37, caput e parágrafo único, da Lei 9.986/2000, sendo utilizada para licitações realizadas pelas agências reguladoras.

O procedimento deve observar os arts. 55 a 58 da Lei 9.472/1997 (Lei da ANATEL).

Diante do exposto podemos dizer que as licitações são um processo administrativo, isonômico, público e acessível, tendo como via de regra sua obrigatoriedade na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para atender sua necessidade, visando o interesse público.