Usurpação de Função Pública: CRIME contra a Administração Pública

Usurpação de Função Pública

Usurpacao da Funcao Publica

Usurpação de função pública é o desempenho indevido de uma atividade pública.

Consiste em assumir indevidamente as atividades de determinada função pública, vindo a executar atos inerentes ao ofício, sem que tenha sido aprovado em concurso ou nomeado para tal função.

A usurpação de função pública é uma conduta tipificada como crime pela legislação penal brasileira no art.328 (pena de detenção de 3 meses a 2 anos).

Conforme o parágrafo único do respectivo artigo, se o agente auferir alguma vantagem dessa conduta, a pena será aumentada - reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

Exemplo: uma pessoa passa a se apresentar como policial e a realizar atos próprios desta função, ou alguém comparece ao Fórum e se apresenta como promotor e passa a fazer as audiências em nome do Ministério Público.

A configuração do delito pressupõe que o agente tenha ciência de que está usurpando a função pública.

Se ele não tem conhecimento de que determinado ato é específico dos titulares de certo cargo, não comete o delito.

A simples conduta de se intitular funcionário público perante terceiros, sem praticar atos inerentes ao ofício, configura apenas a contravenção descrita no art. 45 da Lei das Contravenções Penais (“fingir-se funcionário público”).

Sujeitos Usurpação de Função Pública

Sujeitos do Crime

Sujeito ativo do crime de usurpação de função pública é o particular que realiza atos inerentes à função pública, à qual não está vinculado. 

Parte da doutrina entende que também comete o crime o funcionário público que exerce, indevidamente, as funções de outro agente.

Sujeito passivo do crime de usurpação de função pública é o Estado (poder público), que está sendo lesado pela conduta do agente infrator.

Elemento Subjetivo do Tipo

O elemento subjetivo do tipo é o dolo.

Na conduta dolosa o agente tem a intenção de praticar o delito.

Não existe o crime na modalidade culposa, nem se exige elemento subjetivo do tipo específico.

Isso porque, dentro do verbo “usurpar”, já está o desejo de tomar conta do que não é seu de direito, de modo que não há necessidade de se falar em outra vontade específica.

Conceito de Função Pública

Função Pública consiste no conjunto de atribuições inerentes ao serviço público.

Pode exercer função pública mesmo aquele que não tem cargo (posto criado por lei, cujo ingresso se dá por concurso) ou emprego (vínculo contratual, sob regência da CLT).

A função pública pode ser exercida de modo voluntário ou remunerado, pressupondo-se, ao menos, que ela exista na estrutura da Administração Pública.

Função Pública

Objeto Material e Objeto Jurídico

O crime de usurpação da função pública tem como objeto material a função pública.

O crime de usurpação da função pública tem como objeto jurídico a Administração Pública, nos interesses patrimonial e moral.

Classificação

Trata-se de crime:

  • Comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial);
  • Formal (delito que não exige resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para a administração);
  • Forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente);
  • Comissivo (“usurpar” implica ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2.º, cp);
  • Instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo);
  • Unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente);
  • Plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa.
Usurpacao Funcao Publica Qualificadora

Figura Qualificada 

Se o agente, usurpando função pública, consiguir obter alguma vantagem (ganho ou lucro), a pena será consideravelmente aumentada.

A pena passará a ser de reclusão e com faixa variando de 2 a 5 anos, com multa.

“A lei, é certo, não falou em ‘vantagem indevida’. Aliás, seria desnecessário fazê-lo, pois é óbvio que se alguém se arroga qualidade, ofício, ou estado que não lhe diz respeito, toda e qualquer vantagem direta ou indireta, em gênero, ou em espécie, que venha a tirar do fato, é indevida, porque decorre de uma fonte indevida: a fraude ou artifício que levou outro particular a dar-lhe e a origem de tal vantagem num fato que na origem e na sucessão contém vício irremovível” (cf. FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA, Dos crimes contra a Administração Pública, p. 171).

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